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Notícia de Política

PROJETO DE LEI

Fim do prazo de validade para créditos do VEM é aprovado na ALEPE

Publicado em: 19/03/2020 08:52

Nando Chiappetta/ALEPE
O fim do prazo de 180 dias para a utilização dos créditos do cartão VEM foi acatado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O Projeto de Lei foi enviado pelo Poder Executivo em Regime de Urgência e é válido para o sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife (RMR).

A matéria será votada em Segunda Discussão e Redação Final, para ser sancionada pelo governador Paulo Câmara e entrar em vigor. Atualmente, os créditos dos cartões VEM (Estudante, Comum e Trabalhador) não utilizados dentro do prazo são apropriados pelo Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP/RMR). 

Com a mudança proposta pelo Governo do Estado, uma eventual diferença entre os créditos adquiridos antecipadamente e os efetivamente utilizados será destinada à conta-garantia dos contratos de concessão (caso, hoje, dos BRTs) e contabilizada como receita pelas permissionárias (empresas de ônibus), que deverão considerá-la na revisão tarifária a fim de garantir preços reduzidos para as passagens.
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