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TRANSPORTE PÚBLICO

PDT vai ao STF contra prazo de validade dos créditos do VEM

Publicado em: 03/10/2019 14:44

Foto: Divulgação
O PDT ingressou, nesta quinta-feira (3), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM). O movimento foi coordenado pelo deputado federal Túlio Gadelha (PDT) e pelo advogado Pedro Josephi, também filiado à sigla. 
 
Assinado por Josephi, o texto pretende declarar inconstitucional o artigo 17 da Lei Estadual 14.474/2011, que prevê o prazo de 180 dias corridos para expiração dos créditos do VEM. Na ação foi solicitado um pedido cautelar para a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final pelo Supremo.
 
Para o PDT, esta lei tem finalidade de confisco, quando o Estado se apropria indevidamente de bens do cidadão, além de violar o direito à propriedade, o direito de ir e vir, o direito social ao transporte e à cidadania. “Entendemos que a criação de um prazo de validade para os créditos do VEM é algo que viola a Constituição, penalizando milhares de pessoas que de boa-fé compraram suas passagens e de forma ilegal perdem o seu dinheiro suado”, afirma Túlio Gadêlha.
 
“Por ano, mais de R$ 50 milhões em créditos do VEM são confiscados após a criação da norma. Observe que grande parte destes créditos são oriundos de verba alimentar, como é o caso do VEM Trabalhador, no qual a empresa paga a remuneração do transporte inserindo no cartão, além de ter previsto a apropriação de créditos adquiridos antes da vigência da lei”, avalia Josephi, que também é coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco. 
 
Gadêlha e Josephi irão ao Supremo na próxima semana despachar com o relator da ação. 
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