Diario de Pernambuco
Diario de Pernambuco
Digital Digital Digital Digital
Digital Digital Digital Digital
Notícia de Política

Decisão

CCJ aprova projeto de Moro que tira crime comum da Justiça Eleitoral

Publicado em: 01/10/2019 19:41

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
 (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
)
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil )
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/19, do Poder Executivo, que define competências para julgamentos dos crimes comuns e eleitorais. A proposta faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e agora segue para votação em Plenário.

Atualmente, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os juízes eleitorais são competentes para processar e julgar os crimes de corrupção sempre que envolverem a prática de caixa 2. O entendimento da Corte, firmado em março, causou grande repercussão e foi criticado por setores encarregados de investigações criminais, como a força-tarefa da Lava Jato. 

Pelo pacote anticrime, a Justiça eleitoral julgará somente questões eleitorais, enquanto os delitos comuns serão remetidos à Justiça comum. A proposta estabelece também que, quando houver conexão entre crimes comuns e eleitorais, o processo será separado para que a Justiça Eleitoral julgue o crime eleitoral, e a Justiça comum, o de sua competência. A exceção é aberta ao Código de Processo Penal, que, em regra, determina a unidade de processos conexos.

Há duas exceções legais. Se há crimes comum e militares conexos, por exemplo, o processo é separado para que os delitos militares somente sejam julgados pela Justiça Militar. Quando há menores de idade envolvidos, o processo também é separado para que os maiores sejam julgados pela Justiça comum, e os menores, pelas varas da Infância e da Juventude.

A relatora do PLP 38/19, deputada Bia Kicis (PSL-DF), argumentou que a proposta deveria ser aprovada para atender aos anseios do povo brasileiro. “O julgamento das ações de crimes comuns é mais adequado na Justiça comum, que tem a expertise para esse tipo de julgamento”, afirmou.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP), disse que todas as constituições brasileiras, até 1988, previam que os crimes conexos fossem julgados pela Justiça Eleitoral. “Faz todo sentido que a Justiça eleitoral possa analisar os crimes comuns conexos cometidos para macular o processo eleitoral”, disse. Porém, ele defendeu a aprovação da proposta para “não dar sinal de morosidade da Justiça”.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a mudança não deve revolucionar a apuração de crimes comuns conexos. “Não estamos aqui reencontrando o jeito novo de inventar a roda”, afirmou. O parlamentar, entretanto, afirmou não ver problema em separar o julgamento dos crimes comuns dos eleitorais.

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.
A pandemia em Pernambuco - notícias de 25/05
Curados da Covid-19 ressaltam importância do isolamento
Jogos Inesquecíveis: Empate heroico, pênaltis e invasão marcaram acesso do Náutico em 2019
De 1 a 5: dicas para se organizar melhor durante a quarentena
Galeria de Fotos
Grupo Diario de Pernambuco