Foram aprovados por unanimidade, em primeira votação na tarde desta terça-feira (3), os Projetos de Lei 53/2019, 219/2019 e 238/2019, de autoria da deputada Delegada Gleide ngelo. Os projetos aprovados no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco são referentes à segurança pública do Estado e a medidas de combate à violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei Ordinária nº 53/2019 determina regras para a reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado pernambucano, que será destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019 modifica a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que criou o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco. A alteração inclui a ampliação do alcance da lei aos casos de violência contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
O Projeto de Lei Ordinária nº 238/2019 concede permissão ao Estado de Pernambuco para utilizar veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas.
Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.
33º | 26º C
