anúncio Bolsonaro nega afronta ao Congresso e aponta 36 vetos em projeto contra abuso de autoridade

Por: Folha Press

Publicado em: 05/09/2019 11:20 Atualizado em:

Evaristo Sá/AFP
Evaristo Sá/AFP
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou que irá vetar 36 dispositivos no projeto de lei do abuso de autoridade, aprovado no Congresso e no aguardo da sanção presidencial. Uma vez formalizados, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem o poder de derrubá-los. 

Bolsonaro disse que, apesar dos vetos, "o espírito do projeto será mantido". E negou que, com a decisão, esteja "afrontando o parlamento" ou fazendo "média com a população". 

"Mas 36 emendas [vetos] serão apresentadas. Queremos combater o abuso de autoridade, mas não podemos aplicar um remédio excessivamente forte que vá matar o paciente", declarou o presidente, em cerimônia de lançamento de um programa para a implementação de escolas cívico militares no Brasil. 

Apesar de revelar o número de itens que serão barrados, o presidente não detalhou quais serão os vetos realizados. O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. 

Críticos do texto -que foi aprovado pelo Congresso em 14 de agosto- dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal. Já os parlamentares que apoiaram o projeto dizem que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos. 

O prazo final para que Bolsonaro apresente seus vetos termina nesta quinta-feira (5).
 
Em seu discurso, Bolsonaro disse querer que os órgãos de investigação e o Judiciário possam combater a corrupção, mas afirmou que "muitas vezes" o Ministério Público o perseguiu. "O MP que muitas vezes me perseguiu, e não foram poucas vezes. Eu sou réu no STF por um caso desses", disse. 

Na noite da quarta-feira (4), Bolsonaro afirmou no Twitter que acatou integralmente as sugestões de vetos ao projeto de abuso de autoridade feitas pelos ministros Sergio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral). 

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo neste domingo (1º) mostrou que a discussão sobre possíveis vetos do presidente a esse projeto virou uma partida de truco entre o Congresso e o ministro Moro, segundo líderes partidários que estão à frente das negociações.
 
De acordo com eles, a cada movimento do ex-juiz da Lava Jato para derrubar a proposta, o Parlamento dobra a aposta e ganha mais adeptos para impor uma derrota ao governo.

Entre os itens que o presidente estaria pensando em vetar, está o artigo que proíbe o uso de algemas em caso de não resistência do preso à atuação policial. Após a derrubada do veto na lei das fake news, ele não descartou sofrer nova retaliação do Congresso caso decida barrar trechos da lei de abuso de autoridade.

Hoje, uma ala do Congresso diz estar disposta a aceitar apenas três vetos -entre eles, o das algemas. Mais do que isso, diz esse grupo, a proposta seria desconfigurada e Bolsonaro corre o risco de sofrer mais um revés no Legislativo. Ao todo, o texto aprovado pela Câmara tem 44 artigos.

O que está certo é que o presidente não atenderá aos apelos de veto integral do texto. Um grupo de senadores chegou a entregar a Moro um abaixo-assinado com o pedido. O argumento é que o texto aprovado impõe riscos a investigações contra a corrupção.

Apesar dos esforços para convencer Bolsonaro, integrantes de entidades de classe já reconhecem nos bastidores que são remotas as chances de seus pleitos prosperarem na íntegra.

Hoje, eles admitem que já ficam satisfeitos se o presidente rechaçar ao menos dois artigos: o que estabelece a detenção de magistrados que determinarem prisão preventiva sem amparo legal e o que torna crime o ato de um juiz ou delegado de violar as prerrogativas de advogados caso eles sejam presos preventivamente.

O veto ao trecho que trata das prerrogativas da advocacia também é defendido pelo Ministério Público e por associações de policiais. Para eles, o artigo estabelece o que chamam de "situação inusitada" ao responsabilizar gravemente os agentes públicos, magistrados e procuradores, por crimes de abuso de autoridade, enquanto os advogados estariam a salvo de qualquer alegação de conduta caracterizada como abusiva.

Entenda as regras do projeto que endurece punição para abuso de autoridade:
O que pretende o projeto aprovado pelo Congresso?
O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. Boa parte das ações já é proibida, mas o objetivo do projeto é punir o responsável pelas violações.

Que exemplos de condutas são considerados abuso de autoridade?
- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo;
- Usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou não represente risco;
- Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial;
- Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso sem seu consentimento com o intuito de expor a pessoa a vexame;
- Dar início a processo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;
- Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei;
 - Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo;
- Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

Que tipo de punições são previstas?
Medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou detenção).
Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção -ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo que prevê dois a quatro anos de reclusão (o regime inicial pode ser fechado) para quem realizar interceptação de comunicações telefônicas, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O que torna as condutas criminosas?
Para configurar abuso de autoridade, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho.

Quem poderá ser enquadrado na nova lei?
Membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares.

O que é preciso para a lei entrar em vigor?
O projeto está sob análise de Jair Bolsonaro, que deve sancioná-lo ou vetá-lo (integral ou parcialmente) até quinta (5). Vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso. A norma entra em vigor 120 dias após sua publicação.


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