Pasta
Extinção do Ministério do Trabalho é inconstitucional, defende órgão
De acordo parecer, a medida de acabar com o status do ministério contraria os artigos 10 e 37 da Constituição
Por: Correio Braziliense
Por: Hamilton Ferrari
Publicado em: 03/12/2018 18:05 | Atualizado em: 03/12/2018 18:20
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Um parecer publicado pelo Ministério do Trabalho na última sexta-feira (30) apontou que a extinção da pasta é inconstitucional. O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, confirmou que a pasta será desmembrada em outros três órgãos.
De acordo com o documento, a medida de acabar com o status do ministério, além de ser negativa para as políticas de trabalho e emprego, contraria os artigos 10 e 37 da Constituição. O parecer foi aprovado pelo atual ministro do trabalho, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello. “É inegável que o melhor resultado possível na promoção de políticas públicas dá-se mediante o exercício coordenado de ações governamentais, desenvolvidos por um único órgão especializado e dotado de estrutura e agentes públicos com experiência e conhecimentos técnicos para tanto”, ressalta o documento.
Segundo o texto, o desmembramento do Ministério do Trabalho “atenta contra o artigo 10, da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”. “Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho”, defendeu o parecer.
Segundo a pasta, um eventual desmembramento e dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho iria prejudicar a realização de ações que geram emprego e renda, contrariando o que consta no caput do artigo 37 da Constituição. O ministério completou de existência 88 anos em 26 de novembro.
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