Opinião
Fernando Araújo: Estado máximo ou mínimo?
Fernando Araújo é advogado, professor, mestre e doutor em Direito
Publicado em: 14/12/2017 07:20 Atualizado em:
Tem voltado a circular na imprensa, com certa frequência, a opinião de que o Brasil precisa reduzir o tamanho do Estado ao mínimo. O tema não é novo e já se apresenta de barbas grisalhas, posto que remonta ao período pós-Guerra Fria e do Consenso de Washington. Segundo os adeptos dessa teoria meramente reducionista, o Estado seria um paquiderme burocrático, sem mobilidade e ineficiente e, como tal, precisa ter suas tarefas limitadas a defender o patrimônio particular, dirimir contendas e distribuir o excedente, assegurando ao mercado a predominância sobre as demandas sociais. A pregação desconsidera aspectos humanos e soa como uma espécie de verdade definitiva. De quem compreende o dogma na economia como um conceito congelado, do lucro como a coisa mais importante, mesmo que com o sacrifício de milhões de pessoas. Na verdade essa pregação neoliberal exonera o setor privado de uma função social. Do fundamental espírito de solidariedade (princípio, aliás, insculpido nos arts. 1º e 5º - da Constituição). Ou seja, o que se postula é quase a volta do absolutismo, permitindo a pessoas o poder de estabelecer normas a si e de não obedecer outras além daquelas estabelecidas a si próprios. Isto porque “o republicanismo identifica a verdadeira liberdade na ausência de preponderância da vontade arbitrária de um homem ou de alguns homens” (Bobbio, 2001/2). Afinal, como dizia Cícero: res publica res Populi. Todavia, infelizmente a concretização dessa ideologia teve início com a recente emenda constitucional (EC – 95/2016), que congela por 20 anos gastos públicos em educação, saúde, segurança e outros. No fundo, não pensam os que nisso creem em preparar os jovens para o futuro. Educá-los, senão apenas transformá-los em consumidores. É “O consumismo deificador a incendiar a vaidade em chamas de celofane. O poder a inebriar quem adora brincar de Deus e sonega a alteridade, arrancando da manga o valete da superioridade” (Betto, 2015/108). Mas é curiosa essa pregação neoliberal, principalmente quando seus adeptos, salvo exceções, são os mesmos que mais sugam o Estado e enriquecem as suas custas; que adoram as desonerações, os perdões de dívidas fiscais; que quase moram no BNDES, na SUDENE e outros entes de fomento. Advogam sempre a socialização dos seus prejuízos e a privatização dos lucros. Diferente de outras práticas no mundo, jamais incentivam as universidades em suas pesquisas. Imaginei que essa política perversa de argumento falacioso jamais voltasse. Principalmente depois da primorosa tese da professora Mariana Mazzucato (ph.D) e titular da cadeira de R M Phillips de Economia da Inovação no Departamento de pesquisa em Ciência Política da Universidade de Sussex(Reino Unido). No seu livro “O Estado Empreendedor – Desmascarando o mito do setor público vs. Setor privado”, ela demonstra empiricamente que dos produtos mais inovadores da Apple até as chamadas tecnologias “limpas”, passando pela indústria farmacêutica, o setor privado só aposta depois que o Estado ter feito todos os investimentos mais ousados e de maiores riscos. Talvez por isso, mitigando velhos e ortodoxos argumentos, o PSDB, em documento recente, espécie de diretrizes para o pleito de 2018, tenha dito que “o Estado no Brasil não dever ser máximo nem mínimo” (Cf. Folha de São Paulo de 28-11-2017). Na real verdade, como criação do homem, o Estado existe para ele e deve obediência à Constituição que o conformou. Portanto, no caso do Brasil deve ter o tamanho necessário para atender às carências das populações mais necessitadas, fazendo valer o que preceitua o Inciso III, do art. 3º da CF, que impõe “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Por sinal, desigualdade alarmante, consoante pode demonstrar o IBGE na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PANAD 2017). É isso.
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