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Associação de Defensores Públicos quer explicação sobre gestão de recursos
O Tribunal de Contas do DF identificou falhas como dispensa de licitação e falta de critério para a escolha do prédio
Publicado: 04/04/2017 às 07:46
O edifício pertence à Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial, empresa de pessoas ligadas a Rafael Prudente. Foto: Bruna Peres/CB/D.A Press/
A investigação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que apontou irregularidades na locação da sede da Defensoria Pública gerou mal-estar entre servidores do órgão. A Associação de Defensores Públicos cobrará explicações da direção, que tem autonomia total para gerir os recursos públicos destinados à assistência jurídica para pessoas de baixa renda. No ano passado, o orçamento do órgão foi de R$ 151,5 milhões. Além dos gastos com pessoal, a maior despesa registrada pela Defensoria Pública em 2016 foram os repasses à Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial. A empresa é de pessoas ligadas à família do deputado distrital Rafael Prudente (PMDB).
Até 2015, a sede da Defensoria Pública funcionava em um edifício no Setor Comercial Sul, no centro de Brasília, ao custo anual de R$ 707 mil. Mas o local apresentava problemas de estrutura e inadequação de espaço para o trabalho dos servidores. Naquele ano, o comando do órgão decidiu alugar outro espaço para abrigar os serviços. Optou-se, então, por um edifício no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), uma área de difícil acesso e longe do centro, o que motivou reclamações de usuários e servidores. O contrato com a Multi Segurança Eletrônica e Patrimonial foi firmado por R$ 1,5 milhão — o dobro do valor gasto com a locação do espaço no Setor Comercial Sul.
O acerto entrou no alvo de uma investigação do TCDF, que apontou “dispensa indevida de licitação e utilização de critérios inadequados e antieconômicos para a escolha do imóvel”. Depois de avaliar o caso, os conselheiros decidiram, por unanimidade, pedir explicações à Defensoria Pública e à Multi Segurança sobre as irregularidades identificadas. Para o Tribunal de Contas, houve “desorganização processual” no fechamento do contrato. Os conselheiros também indicaram uma “elaboração intempestiva do projeto básico e inconsistências na mensuração da área necessária às instalações pretendidas”. A investigação aponta que a Defensoria Pública usou critérios inválidos na consulta à Secretaria de Planejamento sobre a disponibilidade de imóvel para atender a demanda do órgão.
O presidente da Associação de Defensores Públicos do Distrito Federal, Fernando Ferraz, diz que as denúncias “são gravíssimas” e garante que as investigações acerca do episódio geram mal-estar na categoria. Ele pedirá explicações ao defensor público-geral do DF, Ricardo Batista Sousa, e pretende solicitar que as informações enviadas ao TCDF também sejam encaminhadas aos funcionários do órgão. “Há indícios de irregularidades e cabe à direção-geral trazer esclarecimentos aos servidores. Vamos pedir informações sobre o contrato e detalhes sobre o processo de aluguel do imóvel”, comentou Fernando. “A Defensoria Pública tem autonomia financeira, e a gestão precisa ser completamente transparente”, concluiu.
Ilegalidades
A direção-geral da Defensoria Pública diz que prestará todas as informações solicitadas pela Corte de contas e acredita que a entrega da documentação sanará as dúvidas suscitadas no processo. Em nota, o comando do órgão garante que “confia na regularidade do processo”. De acordo o documento, a locação “atendeu na íntegra um parecer normativo da Procuradoria do Distrito Federal sobre a matéria”. “A instituição entende também que cumpriu adequadamente o que dispõe a Lei de Licitações e as suas condições de dispensa. Há toda a justificativa necessária para a locação do prédio, tanto sob o ponto de vista técnico, como econômico”, diz a nota. “A Defensoria tem certeza de que, assim que apresentar as justificativas, os problemas apontados serão considerados sanados.”
Além da investigação conduzida pelo TCDF acerca da regularidade da locação da sede do órgão, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) apura supostas ilegalidades no contrato firmado entre a Multi Segurança e o governo. O terreno onde foi construído o prédio do Tribunal de Contas faz parte do programa Pró-DF, que oferece incentivos fiscais em troca da geração de emprego. O contrato não prevê a locação posterior do terreno comprado com descontos. No caso da empresa, os abatimentos somam R$ 1,5 milhão.
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