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Política
Direitos humanos

Proposta institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência

Publicado: 21/05/2015 às 09:52

Está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) o  Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado, nº 4 de 2015 que cria a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência. O projeto substituiu o Projeto de Lei do Senado, nº 6 de 2003, do senador Paulo Paim (PT-RS) que criava o Estatuto do Portador de Deficiência para garantir direitos e proteção a essa população. Para o relator da matéria na CDH, senador Romário, é necessário criar políticas públicas que contribuam para diminuir o preconceito contra as pessoas com deficiência.
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