Por irregularidades, Luiz Estevão está prestes a pegar 31 anos de cadeia

A Procuradoria-geral da República rejeitou, em parecer, mais um dos inúmeros recursos protelatórios do ex-senador e empresário Luiz Estevão para tentar invalidar a condenação a 31 anos de prisão por irregularidades na obra do Fórum Trabalhista de São Paulo (TRT-SP).

Em 27 de abril, ao analisar um recurso extraordinário com agravo impetrado pelos advogados de Luiz Estevão no Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida se manifestou contra o recebimento do recurso. O processo agora está com o relator, ministro Marco Aurélio Mello. Por telefone, o magistrado informou que ainda não analisou o caso e, por isso, não poderia dar informações.

Luiz Estevão recorreu ao STF contra as decisões proferidas pela vice-presidência, pela Sexta Turma e pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recusaram cinco recursos extraordinários de Luiz Estevão. O imbróglio jurídico se arrasta há 15 anos, quando ex-senador foi denunciado, com o ex-juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto e o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, por irregularidades na obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. 

O ex-senador foi condenado em maio de 2006 pela Justiça Federal sob acusação de crimes de corrupção ativa, estelionato, peculato, formação de quadrilha e uso de documento falso. Pelos cálculos do Ministério Público Federal, as condutas criminosas provocaram um rombo nos cofres estimado em R$ 2,2 bilhões, contabilizados desvios de verba, multas e danos morais. A última atualização desse valor ocorreu no ano passado. Os crimes de formação de quadrilha e uso de documento falso prescreveram em maio de 2014. Mas ainda pesam contra Estevão as acusações de peculato, corrupção ativa e estelionato. Mesmo com uma pena de 31 anos, Estevão aguarda em liberdade o julgamento dos inúmeros recursos em que questiona detalhes judiciais (Entenda o caso).

No entanto, se Luiz Estevão conseguir adiar o julgamento por mais três anos, em maio de 2018 ele vai se livrar de outras duas acusações pelo mesmo motivo: a prescrição do prazo. São elas, peculato e estelionato. “Parece que 2018 está longe, mas, infelizmente, tem a morosidade da Justiça e o excesso de recursos”, ressalta a procuradora regional da República Maria Luisa Lima Carvalho, autora das investigações de superfaturamento no âmbito da Justiça Federal de São Paulo. 

Em 2012, o Ministério Público Federal pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que incluísse o processo no Programa Justiça Plena, criado para dar celeridade ao julgamento de crimes de grande repercussão social. “Esse processo se arrasta desde 2000, quando ofereceremos a denúncia. A primeira condenação é de maio de 2006. E mesmo tendo sido incluído nesse programa do CNJ como prioridade, até hoje não foi julgado devido a sucessivos recursos procrastinatórios”, lamenta a procuradora. 

O escândalo da construção do TRT já levou à prisão do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. O ex-magistrado foi condenado a 48 anos e quatro meses em regime fechado pelo desvio de R$ 169,5 milhões das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Em 1992, a licitação do fórum foi vencida pela construtora Incal. Seis anos mais tarde, quando o juiz Lalau, como ficou conhecido, deixou a comissão encarregada pelas obras, o Ministério Público descobriu que 98% dos recursos haviam sido liberados, mas apenas 64% da construção tinha ficado pronta.

Uma investigação da CPI instalada na Câmara dos Deputados, em 1999, constatou pagamentos atípicos para a Incal e o Grupo OK, do então senador Luiz Estevão. O parlamentar perdeu o cargo depois de ser cassado em 2000. Em 2012, ele começou um processo de negociação com a Advocacia-Geral da União (AGU) para devolver o dinheiro desviado. O ex-juiz teve uma conta bloqueada na Suíça, de onde o Brasil conseguiu repatriar US$ 7 milhões. Em fevereiro deste ano, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, manteve a cassação da aposentadoria de Nicolau dos Santos Neto. 

Santos Neto deixou de receber aposentadoria em 2000. Em 2001, julgamento administrativo feito pelo mesmo órgão manteve a punição. Depois do trânsito em julgado da condenação do ex-juiz por lavagem de dinheiro, declarada pelo STF, o TRT da 2ª Região cassou de forma definitiva a aposentadoria de Santos Neto. A defesa ainda poderá apresentar embargos declaratórios para o próprio Órgão Especial.

No ano passado, o ex-senador Luiz Estevão ficou cerca de três meses preso ao ser condenado por falsificação de documento contábil. Segundo a ação, para evitar o bloqueio de bens no processo relativo ao TRT-SP, ele teria incluído os chamados bens permanentes — aqueles que não fazem parte do capital de giro —, na lista de bens circulantes. A manobra lhe rendeu três anos e seis meses de prisão. Em setembro, ele foi detido e levado para a Penitenciária doutor José Augusto Salgado, em Tremembé (SP). Um mês depois, conseguiu a transferência para o Centro de Detenção Provisória de Brasília. No começo de dezembro, o empresário obteve o benefício de trabalhar fora do presídio.

Ao ser condenado a 31 anos de prisão por irregularidades na obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, Luiz Estevão recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a decisão da Justiça Federal. Ele entrou então com um embargo de divergência, rejeitado pela Corte. A defesa do ex-senador usou de outro instrumento jurídico, o recurso extraordinário, contra os acórdãos dos recursos especiais e embargos de declaração proferidos pela Sexta Turma do STJ e também contra os acórdãos dos julgamentos dos embargos de divergência e embargos de declaração pela Terceira Seção do mesmo tribunal.

Em resumo, a defesa de Estevão usou os recursos extraordinários para questionar três pontos: a atribuição da relatoria do Recurso Especial à Desembargadora Convocada Alderita Ramos; supostas deficiências de fundamentação quanto à caracterização dos crimes praticados; e supostas deficiências de fundamentação quanto às penas impostas. A Vice-Presidência do STJ, “acertadamente” segundo o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, não admitiu os recursos extraordinários. No parecer, o Edson Almeira escreve que a defesa do ex-senador “interpôs um agravo contra os despachos de inadmissão dos seus recursos extraordinários, nos quais buscam demonstrar, sem sucesso, a inexistência de óbices ao seu conhecimento”.


Três perguntas para Maria Luisa Lima Carvalho, procuradora regional da República 

A primeira condenação dele é de maio de 2006. Eu pedi ao Conselho Nacional de Justiça para incluir esse processo no Programa Justiça Plena para dar celeridade. E mesmo assim, até hoje, não foi julgado devido a sucessivos recursos procrastinatórios da defesa.

Desde 2000, ele (Luiz Estevão) tem um patrimônio imobilizado bloqueado bastante significativo. O MP dará início à execução para levar esses bens a leilão tão logo a Justiça permita. 

Esse é um dos maiores escândalos que abalaram a sociedade brasileira, tendo em vista a participação de juízes, empresários e de um senador. É conhecido do Oiapoque ao Chuí. Esse processo teve início, meio e a sociedade espera que tenha um fim que não seja pela ocorrência da prescrição.