Plenário decide sobre parceria para ampliar gabinetes e serviços da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a votação dos destaques apresentados à Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. O texto-base, aprovado ontem, eleva essas alíquotas de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente.

Quatro destaques que buscavam mudar o texto também foram votados ontem e acabaram rejeitados.

Um dos destaques que ficou para ser votado hoje gerou muito debate na sessão desta terça-feira: a autorização para que a Câmara dos Deputados e o Senado celebrem parcerias público-privadas (PPPs) para a realização de obras. O objetivo é viabilizar o projeto da Câmara de construir novos prédios para ampliar os gabinetes.

"Não vamos aceitar esse ‘jabuti privatizante’ que apequena a atividade política", avisou o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), durante a sessão de ontem. Seu colega de partido Edmilson Rodrigues (PA) também condenou a medida. "Essa PPP vai viabilizar R$ 1 bilhão para se construir um shopping, não vamos aceitar", disse.

O deputado Silvio Costa (PSC-PE) também criticou a medida, que chamou de "inconstitucional" por não guardar relação com o objeto da MP 668.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, rebateu as críticas. "Não tem shopping aqui", afirmou. O novo prédio será um complexo de gabinetes e serviços – poderão ser instalados escritórios políticos e partidários, e cedidos ao parceiro privado espaços para pequenas lojas comerciais, restaurantes, lanchonetes e empresas prestadoras de serviços (passagens aéreas e bancos, por exemplo).

O 1º secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), também saiu em defesa da mudança. Ele explicou que as PPPs já existem e vão permitir que a Câmara amplie o espaço dos gabinetes sem gasto público.

Outros destaques que devem ser votados hoje tratam de temas como benefícios fiscais para bancos em liquidação e para empresas de informática.

Constam ainda da pauta de hoje dois projetos com urgência constitucional, que fazem parte do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff. A primeira proposta (PL 5586/05) tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. O outro projeto (PL 2902/11) estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.

A urgência desses projetos deve ser retirada pelo governo para permitir a votação do PL 863/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta, que também tramita em urgência constitucional e faz parte do ajuste fiscal, substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.