Por: Isabella Souto -
Publicado em: 22/05/2015 19:29 Atualizado em:
No ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) comemora 15 anos em vigor, tramitam na Câmara dos Deputados 267 projetos que trazem algum tipo de alteração na legislação - sancionada em 4 de maio de 2000. Grande parte dos textos modifica o ponto mais temido dos prefeitos e governadores: o gasto com a folha de pessoal. Há propostas para retirar do limite legal salários de profissionais da educação e saúde, investimento em programas sociais e aplicação de verbas com manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Tão logo entrou em vigor, os contracheques dos servidores foram o grande imbróglio para os administradores públicos. Para se ter uma ideia, de acordo com estudo da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2000, os estados gastavam 60% da receita corrente líquida com pessoal. Três anos antes, o percentual chegava a 70%. Pela LRF, os governadores podem gastar 60% da RCL com pessoal: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas) e 2% para o Ministério Público.
O então deputado federal Alexandre da Silveira (PSD-MG) até que tentou aumentar para 50% o limite de gastos do Executivo, reduzindo em décimos o índice dos demais poderes, de forma que a soma se mantivesse em 60%. Mas a proposta, que foi apresentada em 2007, ainda está em tramitação na Casa. “Todos sabemos que os estados têm pesados encargos com pessoal, sobretudo pelo significativo contingente nas áreas de segurança pública, educação e saúde pública, ao contrário do que ocorre na União ou nos municípios em relação a tais encargos. Ao mesmo tempo procuramos não reduzir em demasia os percentuais estabelecidos originalmente para os demais poderes, para não colocar em risco o bom andamento de seus trabalhos”, alegou Silveira, atualmente suplente do senador Antonio Anastasia (PSDB).
Os municípios não foram esquecidos pelos deputados que querem mudar a LRF. As prefeituras podem disponibilizar 54% do orçamento para o pagamento do funcionalismo e 6% para os servidores das câmaras municipais. Mas ao que tudo indica, os salários pesam nas contas municipais. Tanto que o Projeto de Lei Complementar 49/11 aumenta o limite de gastos para 66% da receita. Autor da proposta, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) alegou que as prefeituras têm tido dificuldade de servidores em seus quadros em razão dos limites impostos pela lei.
“Diante da necessidade de se cumprir tanto o piso estabelecido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) como o teto a que se refere a LRF, muitos municípios têm encontrado dificuldades para manter servidores em seus quadros para o atendimento de outras demandas de serviços públicos, como saúde e urbanização, por exemplo”, afirmou o parlamentar. Ele se refere a artigo da Constituição que determina a aplicação de pelo menos 60% dos recursos recebidos do Fundeb para o pagamento dos professores da educação básica.
