Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press()
Em vez de requerer a anulação da decisão da Câmara do Recife, que concedeu ao vereador Raul Jungmann (PPS) uma licença para assumir um mandato na Câmara dos Deputados, por considerar o ato inconstitucional, o vereador Carlos Gueiros (PTB) tentará validar o afastamento. Ele vai propor a modificação do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. O argumento usado pelo petebista é que será inevitável fazer a revisão para “traduzir” a situação inusitada criada pelo Legislativo após a aprovação da licença. “Seria melhor e mais fácil que se fizesse a alteração do regimento para agasalhar essa vontade superior”.
De acordo com o petebista, essa situação aconteceu por subserviência da Câmara em relação ao Executivo. “A Constituição Federal é clara. Ela não permite ter dois mandatos eletivos. Jungmann tem um mandato de vereador e está exercendo o mandato de deputado federal”, criticou.
O presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB), informou que a Procuradoria Geral da Câmara se embasou em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para emitir parecer favorável. “A licença é legal. Ele está na suplência e a qualquer momento pode voltar a ser vereador”.r a modificação do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município. O argumento usado pelo petebista é que será inevitável fazer a revisão para “traduzir” a situação inusitada criada pelo Legislativo após a aprovação da licença. “Seria melhor e mais fácil que se fizesse a alteração do regimento para agasalhar essa vontade superior”.
De acordo com o petebista, essa situação aconteceu por subserviência da Câmara em relação ao Executivo. “A Constituição Federal é clara. Ela não permite ter dois mandatos eletivos. Jungmann tem um mandato de vereador e está exercendo o mandato de deputado federal”, criticou.
O presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB), informou que a Procuradoria Geral da Câmara se embasou em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para emitir parecer favorável. “A licença é legal. Ele está na suplência e a qualquer momento pode voltar a ser vereador”.
