A decisão do Congresso Nacional em manter o veto à lei que penalizaria a disseminação de fake news durante as eleições, juntamente com a ênfase no tema feita pela ministra Cármen Lúcia durante sua posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acendeu os debates sobre a manipulação eleitoral via Inteligência Artificial (IA). A ministra destacou a utilização de tecnologias como um dos grandes desafios nas eleições municipais de outubro.

No Senado, o projeto do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), proposto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, tem sido amplamente debatido desde maio do ano passado. A votação está agendada para 12 de junho. Já na Câmara dos Deputados, houve recentemente a decisão de barrar a imposição de penas de prisão de um a cinco anos e multas para “comunicação enganosa em massa”, entre outras medidas de controle.

Em contraste, o TSE aprovou em fevereiro uma resolução que proíbe deepfakes e impõe restrições ao uso de IA durante campanhas eleitorais. O descumprimento dessas regras pode resultar na cassação de candidatos ou perda do mandato. A resolução exige que campanhas rotulem conteúdos multimídia sobre o uso de IA e proíbe chatbots, além de impor diversas obrigações às redes sociais.

As punições já começaram a ser aplicadas. Em maio, um pré-candidato à prefeitura de um município de Mato Grosso foi multado em R$ 10 mil por divulgar um vídeo manipulado de seu oponente, enquanto em Pernambuco, um perfil no Instagram que usou deepfake com a imagem de William Bonner para atacar um prefeito foi suspenso.

A IA pode violar direitos de imagem e propriedade intelectual, causando danos civis e criminais. A legislação precisa evoluir para estabelecer limites claros, como na Europa. Porém, a eficácia das normas dependerá da capacidade de implementação e fiscalização pelas autoridades eleitorais. A conscientização dos eleitores sobre os riscos das fake news e a importância de se verificar as informações antes de compartilhá-las também são ações necessárias.

A rápida evolução tecnológica exige que as regulamentações acompanhem esse ritmo. O debate sobre o Marco Legal da IA no Senado exemplifica a necessidade de uma base jurídica robusta e atualizada que considere as diversas implicações do uso da IA, incluindo o seu impacto nas eleições. No entanto, violações ainda podem ocorrer. Por isso, é essencial que empresas de IA controlem responsavelmente o uso da tecnologia, implementando políticas de uso e privacidade bem estruturadas para minimizar danos.

O respeito aos direitos referentes à propriedade intelectual e à integridade dos processos democráticos deve ser protegido. Com as eleições municipais se aproximando, o cenário fica ainda mais complexo para a Justiça Eleitoral e os legisladores. A integração de tecnologias emergentes e a necessidade de regulamentos atualizados destacam a importância do equilíbrio entre  inovação e preservação dos direitos individuais.