Em 1919, em meio à turbulência política da recém-proclamada República de Weimar, o sociólogo alemão Max Weber proferiu em Munique a sua famosa conferência posteriormente intitulada de “Política como Vocação”. Nela, afirmou que há três qualidades determinantes de um político: convicção, sentimento de responsabilidade e senso de proporção.

Alguém não pode se dizer um “político” sem um conjunto de causas ou propósitos a realizar. Mas, nos explica Weber, causas e propósitos, sozinhos, não bastam. É somente quando temperadas com uma verdadeira “ética da responsabilidade” que as ideias defendidas por um político se diferenciam das pessoas que se dedicam apaixonadamente a uma causa sem medir as consequências de seus atos.

Costuma-se dizer que, no Brasil, até o passado é incerto. Então, vamos primeiro esclarecer os fatos. No início de março, a Governadora do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o PLC 1671/2024, cumprindo a sua promessa de campanha de extinguir as faixas salariais de policiais militares e bombeiros.

Concebidas durante a gestão Paulo Câmara, em 2017, as faixas instituíram remunerações distintas para servidores que ocupam uma mesma função, após uma votação em tempo recorde na Assembleia Legislativa — o projeto foi aprovado em 8 dias, sem discussão e com atropelos regimentais.

Ao decidir extingui-las até 2026, a Governadora Raquel Lyra coloca um fim a uma injustiça feita com aqueles e aquelas que nos defendem diariamente, demostrando mais uma vez a sua coragem em enfrentar com responsabilidade os grandes problemas do nosso Estado. E, de quebra, ainda promove um merecido reajuste salarial para a categoria. Um ocupante da faixa “A” do posto de Soldado atualmente percebe a remuneração de R$ 3.419. Em 2026, com a extinção das faixas, este mesmo Soldado ganhará R$ 5.617.

Nesta terça-feira (02/04), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou a proposta do Governo, por 5 votos a 4. A reunião durou quase três horas. Quem assistiu a transmissão viu que tivemos deputados da oposição batendo na mesa, tentando ganhar no grito. Alguns, apresentando números irreais. E outros, afirmando que não tiveram tempo de estudar o projeto, que foi publicado há um mês. Como a desinformação parece ser grande, permita-me, caro leitor e leitora, esclarecer algumas das objeções feitas ao projeto.

Determinados deputados afirmam que seria possível extinguir as faixas ainda este ano. Dizem que o custo seria de R$ 115 milhões. Os números oficiais da Secretaria de Defesa Social (SDS) e da Secretaria de Administração (SAD) apontam um impacto orçamentário acumulado de R$ 1 bilhão, até 2026, e de quase R$ 1,8 bilhão até 2027, o primeiro ano com as faixas extintas desde janeiro. Ou seja, a “conta de padaria” de parte da oposição cobre apenas 6% do custo total do projeto.

Igualmente insatisfeitos, outros deputados dizem que, por meio de emendas ao projeto da Governadora, seria possível realizar a extinção das faixas salariais em até três meses. Falsas promessas.

Além de desconsiderarem os limites a gestores públicos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ignoram, também, que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual vedam aumento de despesa em projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo, como é o caso do PLC 1671/2024. Como Procuradora Federal, alerto-os de que este tema já foi pacificado em vários acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas próximas semanas, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, da qual eu sou presidente, deve apreciar a proposta. Aos deputados da oposição, gostaria de sugerir a leitura da curta conferência de Weber sobre “A Política como Vocação”. Especialmente as partes em que o autor trata da necessidade dos políticos de, para além de representarem suas causas com convicção, medirem as consequências de seus atos.

Em suma, de fazerem política, sim, mas com responsabilidade.