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Parlamento Europeu aprova primeira lei da UE no combate a violência contra mulheres
Legislação inclui a criminalização do casamento forçado e da mutilação genital feminina
Por: Isabel Alvarez
Publicado em: 24/04/2024 14:16
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| Votação contou com 522 votos a favor, 27 contra e 72 abstenções (Foto: Emmanuel Dunand/AFP) |
O Parlamento Europeu aprovou hoje a primeira legislação para combater a violência contra as mulheres na União Europeia (UE), que inclui a criminalização do casamento forçado e da mutilação genital feminina. A votação contou com 522 votos a favor, 27 contra e 72 abstenções.
"Pela primeira vez, a UE envia uma mensagem clara de que levamos a sério a violência contra as mulheres como uma ameaça existencial à nossa segurança. Juntos, quase 450 milhões de pessoas e três instituições dizem que não a toleraremos", afirmou a deputada irlandesa Frances Fitzgerald, uma das relatoras do parlamento.
"São passos importantes em matéria de prevenção, proteção e repressão", endossou a deputada sueca Evin Incir.
A nova legislação também adotou medidas de prevenção da violação, ampliação ao apoio às vítimas e mais rigor em relação à ciberviolência, que prevê regras específicas para os crimes na Internet, como a divulgação de material íntimo e o chamado 'cyberflashing' (envio de imagens íntimas, como fotos de nudez e de genitais, sem consentimento do destinatário).
A nova lei acrescentou circunstâncias agravantes para os crimes contra figuras públicas, jornalistas ou defensores dos direitos humanos, a intenção de punir as vítimas pela sua orientação sexual, gênero, cor da pele, religião, origem social ou convicções políticas e a intenção de preservar ou restaurar a 'honra'.
Segundo ainda as novas diretrizes, os países membros da UE devem assegurar melhores procedimentos para a segurança e a saúde das vítimas, com acesso aos cuidados de saúde, entre eles, serviços de saúde sexual e reprodutiva. Além de levar em conta a discriminação intersetorial, que define a prática de gestão na saúde e permite o estabelecimento de espaços compartilhados de decisões entre instituições e diferentes setores do governo que atuam na produção da saúde e na formulação, implementação e acompanhamento de políticas públicas que possam ter impacto positivo sobre essa população.
A legislação reforçou a comunicação e a coleta de provas pelas autoridades, que pretendem ajudar a prevenir a violação sexual, onde os membros deverão sensibilizar as pessoas para o fato do sexo não consentido ser considerado uma infração penal.
Os países do bloco vão ter três anos para implementar na legislação nacional as novas regras europeias.
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