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JUSTIÇA

123 Milhas não deverá receber repasses de compras com cartão de crédito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu o repasse de operações com cartão de crédito e determinou que estornos devem ir para conta judicial

Publicado em: 16/10/2023 22:41

Em agosto, a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens até para quem já havia efetuado pagamentos (foto: Juca Varella/Agência Brasil/Arquivo)
Em agosto, a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens até para quem já havia efetuado pagamentos (foto: Juca Varella/Agência Brasil/Arquivo)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu nesta segunda-feira (16/10) medidas cautelares em favor da 123 Milhas. A decisão do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª Câmara Cívil Especializada, determinou que sejam devolvidos ao Banco do Brasil quaisquer valores que forem repassados pelas credenciadoras que se refiram aos cartões de crédito.

 

Foi acatado o Agravo de Instrumento que suspende os repasses de operações com cartão de crédito, que deveriam ser depositados em conta indicada pela empresa; estorno, por parte do banco, no prazo de cinco dias, dos valores referentes ao resgate de aplicações financeiras, sob pena de multa diária de R$ 10 mil; e o pagamento diretamente à 123 Milhas dos valores provenientes de chargebacks (estornos) de parcelas não processadas de pagamentos com cartões de crédito.

 

“Não há dúvida, portanto, que tais recebíveis pertencem ao Banco do Brasil, o que revela a inexistência de plausibilidade no pedido de suspensão de repasse formulado dos recebíveis pelas empresas”, alegou o desembargador em relação à suspensão de repasses das operações realizadas com cartão de crédito.

 

Alexandre também afirmou que a Justiça suspendeu a ação que autorizava a empresa a realizar a recuperação judicial e que só após decisão os estornos devem ser examinados. A suspensão, que ocorreu por decisão do mesmo desembargador, aconteceu após a empresa não instruir na petição inicial os documentos necessários para viabilizar o processo e por não incluir a lista de credores.

 

O estorno das operações com cartões de crédito devem ser depositados "em conta judicial até que sobrevenha luz ao presente caso, notadamente a constatação prévia anteriormente determinada por este relator”, afirmou o desembargador. 

 

 

Relembre o caso

 

Em agosto, a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens, inclusive para quem já havia efetuado pagamentos das viagens até dezembro deste ano, deixando milhares de consumidores frustrados em todo o Brasil.

 

A situação pegou muita gente de surpresa e mais de 150 denúncias foram feitas contra a empresa na Polícia Civil, que investiga o caso. As queixas envolvem crimes que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de pirâmide financeira e até estelionato.

 

De acordo com a corporação, as investigações já começaram e algumas vítimas foram intimadas para depor. Outras já foram ouvidas. A expectativa é de que representantes e funcionários da empresa também sejam ouvidos pela polícia.

 

A Defensoria Pública de Minas Gerais chegou a fazer um atendimento de urgência para auxiliar as vítimas da empresa. Em ação civil pública ajuizada contra a 123 Milhas pela DPMG, foi determinado que os consumidores afetados pelo cancelamento repentino de pacotes de viagens e passagens aéreas sejam indenizados por danos morais coletivos. 

 

Outra alternativa oferecida é que a empresa restabeleça o serviço pelo qual o cliente pagou com as mesmas condições em que foram comprados.

 

Com o acúmulo de dívidas, os donos entraram com um pedido de recuperação judicial, que foi aceito pela Justiça de Minas Gerais. A ideia é que o pedido assegure a possibilidade da empresa cumprir com os compromissos financeiros com todas as pessoas lesadas no processo. 

 

 

Confira as informações no Estado de Minas 

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