Prefeitura do Recife anuncia medidas para reforçar o investimento público

A Prefeitura do Recife anunciou hoje uma série de medidas para o desenvolvimento econômico e social da cidade. A gestão encaminhou à Câmara dos Vereadores projetos de lei para adequar a Lei Orgânica, através do ajuste no sistema previdenciário dos servidores municipais, alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal e criando o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os funcionários da administração indireta que possuem vínculos em regime de CLT.  Segundo os cálculos da prefeitura, o projeto vai possibilitar o investimento de até R$1,5 bilhão em obras públicas nos próximos três anos.

“Esse projeto é a terceira perna de um plano maior. Esse conjunto de medidas vai nos permitir melhorar a nossa situação do equilíbrio fiscal e alcançar novos patamares de investimento. É uma possível melhora da nossa nota de crédito frente ao governo federal”, destacou a secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer. 

Os reajustes representam pouco mais de um ponto percentual na alíquota de contribuição, indo de 12,82% para 14%. Outra alteração é a idade mínima para aposentadoria, que será 61 anos para mulheres e 64 anos para homens, estando abaixo do previsto na providência do governo federal. Professores terão a idade mínima de 56 anos para mulheres e 59 anos para homens. O plano também altera o cálculo do valor da aposentadoria. De acordo com o projeto, o novo cálculo levará em conta a média das 90% maiores remunerações, diferente do governo federal, que calcula com 100% de todas as remunerações. A pensão por morte também será afetada pelo projeto, sendo 50% da cota familiar e 15% por dependente, este último ficando 5% a mais do que prevê o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). As mudanças atingirão cerca de  19 mil servidores estatutários.

A legislação federal também impõe o vínculo entre o teto do regime previdenciário do município ao teto do regime geral para os novos servidores concursados, além de criar uma previdência complementar para os novos servidores, que podem chegar ao dobro do teto do RGPS.  O controlador-geral do município, Ricardo Dantas, frisou que essas mudanças são obrigatórias e previstas na Constituição Federal. “Esse projeto é o terceiro eixo de um grande plano de gestão, o município já fez seu plano de ajuste fiscal. Vamos adequar nossa previdência. Fazer essa reforma significa diminuir nosso déficit e sobrar mais recursos para devolvermos ao cidadão em forma de investimentos e obras”, comentou. 

A prefeitura também ressaltou que essas mudanças estão ocorrendo no contexto da crise econômica, fiscal e social gerada pela pandemia, no ano em que faltou recursos e ajuda do governo federal aos estados e municípios. “Foram criados 425 novos leitos, contratados mais 1,3 mil profissionais de saúde, além das ações de apoio à população como o AME Recife e o AME Carnaval. Com as novas medidas, será possível viabilizar a criação do Hospital da Criança, dobrar a vaga de creches, criar o Embarque Digital, fortalecer a rede de drenagem do município, entregar 50 mil títulos de posse, dois novos grandes parques, o Compaz Bidu Krause, realizar mil obras do parceria por ano, calçar novas ruas e ampliar o Crédito Popular”, destaca um trecho do documento divulgado pela gestão.

ESTATUTO DO SERVIDOR - Visando obter recursos externos em programas de apoio fiscal, também faz parte dos ajustes realizados pela Prefeitura do Recife uma mudança no Estatuto do Servidor Público Municipal: a extinção da pecúnia da licença-prêmio. Com isso, o estatuto adequa-se aos modelos dos servidores do Governo Federal e do Governo de Pernambuco.

PDV - Além das mudanças no sistema previdenciário e estatuto do servidor, a Prefeitura também realizará um Programa de Desligamento Voluntário para os servidores da administração indireta do município que estão sob o regime da CLT - Autarquias de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), de Urbanização do Recife (URB) de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) e de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), além da Empresa Municipal de Informática (Emprel).

Servidores- O programa oferece vantagens para os servidores que optarem por aderir ao desligamento, como uma indenização de até 15 vezes a remuneração mensal do servidor (sendo o referente a 12 salários mensais e três licenças-prêmio) e a manutenção do acesso ao Saúde Recife por até 12 meses. Vale a ressalva de que metade do público-alvo dessa ação já está aposentada.