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Notícia de Economia

PROPOSTA

Pacote de Guedes prevê suspensão de concursos e novos benefícios tributários

Por: FolhaPress

Publicado em: 05/11/2019 18:28

A proposta está na PEC do pacto federativo, que compõe o pacote entregue hoje ao Senado e batizado pelo Ministério de "Plano Mais Brasil - A Transformação do Estado". (Foto: José Cruz/Agencia Brasil)
A proposta está na PEC do pacto federativo, que compõe o pacote entregue hoje ao Senado e batizado pelo Ministério de "Plano Mais Brasil - A Transformação do Estado". (Foto: José Cruz/Agencia Brasil)
O pacote entregue nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, quando ficam acionados mecanismos automáticos de ajuste por um ano caso o governo atinja certo nível de desequilíbrio nas contas públicas.

No caso do governo federal, o acionamento ocorrerá quando o Congresso Nacional autorizar o descumprimento da chamada regra de ouro das contas públicas (que proíbe endividamento para gastos correntes, como salários e aposentadorias).

Hoje, a União já não consegue ficar enquadrada na regra e tem que pedir ao Congresso permissão para o estouro. Ou seja, em tese o acionamento poderia ocorrer de forma imediata.
No caso dos Estados, o acionamento ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Ultrapassados os limites, ficariam suspensas a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.

União, estados e municípios também não poderiam promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do Ministério Público, policiais, militares e outros).
Também ficariam impedidos reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos ou criação de verbas indenizatórias.
Também ficaria acionada a redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.

A proposta está na PEC do pacto federativo, que compõe o pacote entregue hoje ao Senado e batizado pelo Ministério de "Plano Mais Brasil - A Transformação do Estado". Ao todo, três PECs foram entregues. Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a PEC Emergencial) e uma terceira da desvinculação de fundos públicos.
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