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Governo publica MP da Casa da Moeda e decretos assinados em evento dos '300 dias'

Publicado em: 06/11/2019 09:08

 (Reprodução/Google Maps)
Reprodução/Google Maps
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira publica (6), a Medida Provisória 902/2019, que tem o objetivo de quebrar o monopólio de serviços da Casa da Moeda do Brasil. Hoje, a empresa tem o direito exclusivo para emissão de papel-moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos fiscais federais. Com o fim do monopólio, outras empresas - inclusive estrangeiras - poderão participar de concorrência para prestar esses serviços.

Além da MP da Casa da Moeda, foram publicados nesta quarta cinco decretos assinados na terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro na cerimônia que marcou os 300 dias de seu governo. Um deles trata do Programa Forças no Esporte, desenvolvido pelo Ministério da Defesa. Outro decreto busca simplificar e desburocratizar o plantio da cana de açúcar no Brasil. Um terceiro decreto revoga outros 257 decretos que, segundo o governo, dificultavam e burocratizavam a vida de pessoas e empresas. Um quarto decreto tem como foco a revogação de 334 órgãos colegiados considerados extintos, inativos ou inoperantes. O último decreto consolida em apenas um ato normativo 77 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na solenidade, Bolsonaro também assinou projeto de lei que permitirá a privatização da Eletrobras. A mensagem de envio da proposta ao Congresso foi publicada ainda ontem em edição extra do DOU. Dentre os vários dispositivos, o texto prevê que nenhum acionista detenha mais de 10% de participação na companhia. Além disso, após a privatização, o governo não terá direito à golden share, ação especial que concede poder de veto à União em decisões estratégicas.
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