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Reforma cobre menos de 20% do rombo na Previdência, diz TCU

Por: FolhaPress

Publicado em: 15/10/2019 22:34

Foto: Divulgação/TCU
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Foto: Divulgação/TCU (Foto: Divulgação/TCU )
A reforma da Previdência em tramitação no Congresso conseguirá cobrir menos de 20% do rombo nos regimes de aposentadorias e pensões.

Em valores de hoje, o país precisa de ao menos R$ 5,1 trilhões para que as contas previdenciárias fiquem no azul entre 2020 e 2029. É como se cada brasileiro tivesse de tirar do bolso R$ 24,5 mil.

No entanto, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada pelo governo ao Legislativo assegura por ora uma economia de R$ 800,3 bilhões para o período.

Inicialmente, o texto era mais abrangente e previa uma redução de R$ 1,2 trilhão nas contas da Previdência, mas vem sendo desidratado pelos congressistas.

A previsão é de que o Senado vote a reforma em segundo turno na semana que vem. Em seguida, caso aprovada, ela será promulgada e passará a valer.

Inéditas, essas previsões nas contas foram feitas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em auditoria recente, com base nas projeções atuariais dos regimes de Previdência geral, gerenciado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), dos servidores públicos e dos militares, além das despesas com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), benefício pago a idosos de baixa renda e deficientes físicos.

Só em 2018, a diferença entre despesas e receitas do setor atingiu R$ 450 bilhões. Isso é cerca de 6% do PIB (Produto Interno Bruto) do país.

Mais da metade do déficit projetado para dez anos (R$ 2,7 trilhões) refere-se ao INSS, que abriga 76% dos beneficiários do país (30,2 milhões).

A segunda maior dívida é a dos regimes de funcionários públicos de estados e municípios, que representam 15%, seguida da dos sistemas de servidores federais (13%).

Esses dois grupos, no entanto, são menos de um décimo dos aposentados e pensionistas do Brasil. Usufruem de mais vantagens, como aposentar-se precocemente e com os maiores benefícios.

O BPC responde por 11,5% do rombo projetado e a Previdência dos militares, 6%.

Para o tribunal, os dados mostram que a reforma em análise pelo Senado apenas muda o ritmo de expansão do déficit, mas que outras alterações nas regras de aposentadorias e pensões serão necessárias para solucioná-lo de forma definitiva.

"Os regimes de previdência pública são insustentáveis, e as despesas com a inatividade de militares e o BPC se apresentam crescentes. O subsídio de todos os regimes previdenciários, inclusive estados e municípios, do sistema de proteção social dos militares e do BPC é maior do que a despesa com juros da dívida do setor público consolidada, alcançando cerca de R$ 449,9 bilhões comparados a R$ 379,2 bilhões", destacou em seu voto sobre a auditoria o ministro do TCU Bruno Dantas.

No cenário mais otimista para o governo, caso a PEC paralela que reforma as previdências de estados e municípios passe no Congresso, o país conseguirá poupar R$ 1,3 trilhão em dez anos, ou seja, um quarto do necessário, segundo o tribunal.

Esse texto tramita paralelamente no Senado, mas há resistência das bancadas e de alguns governadores para a aprovação.

"A economia em dez anos [com a PEC paralela] poderá ser da ordem de R$ 442 bilhões, o que melhoraria o cenário, mas também estaria longe de resolver a situação", ressaltou Dantas.

A despesa dos três sistemas de Previdência sob o guarda-chuva federal é crescente e já representa, em 2019, 10,5% do PIB.

O país almeja investir o mesmo percentual com educação em 2024. Essa meta está prevista no plano nacional do setor, de 2014, aprovado pelo Congresso. Atualmente, a educação consome cerca de 5% do PIB.

Na auditoria, o TCU aponta várias distorções. Uma delas é o excesso de renúncias de receitas, decorrentes de desonerações tributárias.

O valor saiu de cerca de R$ 17 bilhões em 2009 para quase R$ 63 bilhões em 2018, um aumento de 268% - índice muito superior ao do crescimento da receita previdenciária no período (24,6%). 

Constatou-se também gasto excessivo com privilégios, a exemplo do pagamento de pensões a filhas de militares, maiores de 18 anos e não casadas. Em 2018, cerca de 117 mil beneficiárias receberam R$ 675,7 milhões.

Também foram detectados problemas na assistência social. Caso não haja uma reforma no BPC, o déficit do programa será de R$ 588 bilhões em dez anos.

O governo tentou tornar mais rigorosas as regras de acesso a esse benefício, mas o Congresso barrou essas mudanças.

O número de beneficiários vem sendo turbinado por causa de uma corrida à Justiça de pessoas que não conseguem acesso ao programa via INSS. Quase um quarto dos deficientes atendidos hoje bateu à porta dos tribunais. Ao todo, já foram movidas cerca de 300 ações civis públicas.

Os dados da Previdência brasileira contrastam com os de países com sistemas semelhantes de aposentadorias e pensões.
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