DIREITO Resolução estabelece procedimentos sobre abono salarial

Por: AE

Publicado em: 26/09/2019 13:47 Atualizado em:

Foto: Pixabay
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Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, publicada na edição desta quinta-feira, 26, do Diário Oficial da União (DOU), estabelece os procedimentos operacionais relativos ao abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 

Segundo a resolução, fica assegurado ao trabalhador o direito ao abono salarial pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual, sem considerar eventuais prorrogações. 

Os valores do abono PIS e Pasep, não recebidos em vida pelos titulares, ficam assegurados aos dependentes ou sucessores, segundo a resolução.


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