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Divergências travam plano de socorro a estados na Câmara
Por: Folha Press
Publicado em: 12/09/2019 07:39
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Lançado como uma das principais medidas econômicas do governo, o plano de socorro financeiro a estados e municípios é alvo de disputas na Câmara, onde está parado desde que foi apresentado, em junho.
Uma ala do Congresso quer benesses também para estados cujas contas se encontram em boa situação.
Traçado pelo secretário de Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o plano prevê empréstimos garantidos pela União a estados em crise.
O Tesouro classifica cada estado com uma nota de acordo com dados fiscais e capacidade de pagamento.
O relator do projeto na Câmara e líder do PDT, André Figueiredo (CE), estuda uma forma de que estados com selos de bons pagadores (A e B) também sejam beneficiados. O Ceará tem nota B.
O foco do governo foi o grupo com rating C. Ao todo, são 11 estados: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Quem aderir ao programa poderá ter acesso a financiamento e cumprir ao menos três de oito requisitos.
São exemplos de contrapartidas: privatizar empresas de setores financeiro, energia, saneamento ou gás; reduzir em 10% os incentivos ou benefícios tributários no ano seguinte à assinatura do
programa.
O Tesouro reservou R$ 40 bilhões, sendo R$ 10 bilhões por ano, para dar aval a empréstimos estaduais.
Governadores consideram as exigências muito duras e têm priorizado projetos que representam um dinheiro extra ao caixa e sem contrapartidas, como a divisão de recursos da cessão onerosa.
Está marcado para 6 de novembro um megaleilão de petróleo no qual o governo estima arrecadar R$ 106 bilhões -R$ 21 bilhões irão para estados e municípios.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou, ainda em junho, a criação da comissão que vai analisar o programa de socorro, chamado de plano Mansueto.
Dos 34 membros, só 14 foram indicados pelos partidos, num sinal de desinteresse.
Deputados ligados a prefeitos também defendem que o plano tenha regras mais vantajosas para municípios.
Sem consenso, a instalação da comissão ainda não tem prazo definido. Maia, contudo, defende o programa e quer destravar a análise do projeto.
O plano faz parte do pacto federativo, conjunto de medidas para que governadores e prefeitos recebam mais recursos e saiam da crise fiscal e, em troca, apoiem a reforma da Previdência.
Líderes da Câmara afirmam que, se Maia quiser usar o plano como moeda de troca aprovar a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, as duas propostas podem ser
engavetadas.
O Senado deve enviar para a Câmara uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para que as novas regras tenham validade para servidores estaduais e municipais.
A Câmara, no primeiro semestre, rejeitou estender o efeito da reforma para estados e municípios enquanto governadores e prefeitos faziam campanha contra a medida. Maia defende a proposta que avança no Senado.
Ainda no projeto que cria o plano Mansueto, o governo prevê alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para esclarecer os limites de gastos com pessoal –não há padrão de critérios utilizados hoje, e alguns estados não incluem os inativos. Haverá um prazo para adaptação às mudanças, que termina no final de 2024.
Outra alteração é um inciso que proíbe aumentos salariais parcelados cujo impacto se dê fora do mandato do atual governante.
Os governos também não poderão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente em todos os anos. A mudança valeria a partir de 2026 para estados e Distrito Federal, e a partir de 2024 para municípios.
Integrantes da equipe econômica desconfiam da possibilidade de avanço do plano de socorro a estados no Congresso. Eles acreditam que os governadores querem evitar medidas para um forte ajuste nas contas públicas, o que é impopular.
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