STF
Fux dá prazo de 48 horas para Temer se manifestar sobre preço mínimo dos fretes
Outros órgãos também devem se pronunciar
Por: AE
Publicado em: 13/06/2018 19:36
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| Presidente Michel Temer (Foto: Evaristo Sá/AFP) |
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - vinculada ao Ministério da Fazenda - e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), se manifestarem sobre a medida provisória que estabeleceu o preço mínimo dos fretes.
A decisão do ministro foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória. A associação alega que a tabela "decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência para 'acalmar' uma categoria furiosa, e irá, ao fim e ao cabo, liquidar as empresas de transporte rodoviário de 'commodities'".
"Considerando a premente necessidade de solucionar a controvérsia ora apontada, em razão da comoção social apresentada em episódios de fechamento forçado de rodovias, resultando em desabastecimento de bens básicos por todo o país, faz-se mister reduzir os prazos de manifestação sobre o pleito cautelar previstos no art. 10 da Lei n.º 9.868/99", escreveu Fux em decisão assinada nesta quinta-feira.
"Assim, preserva-se o contraditório possível no caso concreto, sem penalizar a sociedade com o atraso na prestação jurisdicional", determinou o ministro.
Fux também é relator de outra ação que questiona o tabelamento de preços mínimos de frete, apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na última terça-feira (12).
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