recurso
AGU recorre contra liminar que suspendeu privatização da Eletrobras
Decisão da Justiça de Pernambuco foi contestada pela Advocacia-Geral da União no Tribunal Regional Federal da 5a Região e no Supremo Tribunal Federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também endereçou reclamação no STF
Por: Correio Braziliense
Publicado em: 15/01/2018 16:12 | Atualizado em: 15/01/2018 16:15
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A Advocacia-Geral da União interpôs, nesta segunda-feira (15/1), no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF5), recurso contra a liminar que suspendeu o artigo 3º da Medida Provisória nº 814/17, que autoriza a privatização da Eletrobras, incluindo a estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND). A Câmara dos Deputados e a AGU também entraram com reclamações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar expedida pela Justiça de Pernambuco.
Segundo a AGU, a liminar foi concedida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco “sem refletir sobre os efeitos danosos, que colidem com o interesse público de minimizar o deficit nas contas públicas”. Para a AGU, a decisão representa um risco para a ordem econômica, uma vez que o orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobras, que dependem da privatização da empresa.
Com a ajuda de informações do Ministério da Fazenda, a AGU ressalta que a suspensão de parte da MP “traz uma preocupação fundamentada de que os atrasos na contratação e realização dos estudos possam prejudicar todo o cronograma de privatização da empresa, o que por sua vez comprometeria a arrecadação dos valores ainda em 2018”. A AGU também argumenta que a decisão do juiz federal se baseou apenas em “suposições desprovidas de cunho probatório”, segundo as quais existiria risco iminente de alienação de estatais do setor elétrico.
Contudo, pondera a Advocacia-Geral, a exposição de motivos da medida provisória deixa claro que o mérito da privatização da Eletrobras será discutido em proposta de lei própria a ser enviada ao Congresso Nacional e que o objetivo da MP é tão somente permitir a elaboração de estudos sobre a situação econômica e financeira da estatal. Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, o projeto de lei com todos os detalhes da privatização já está na Casa Civil e deve ser encaminhado ao Congresso um pouco antes do fim do recesso parlamentar.
A reclamação da AGU no STF aponta que o juízo da 6ª Vara de Pernambuco usurpou competência da suprema Corte, uma vez que, ao suspender dispositivo da medida provisória o magistrado realizou controle abstrato de constitucionalidade. A assessoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), confirmou a entrada de reclamação da Casa no STF, de número 29.477.
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