dívidas Promulgada lei que permite a Santas Casas em dívida obter financiamento público As inadimplentes com a União ficam desobrigadas de apresentar certidão de débitos para contratar financiamentos junto a bancos oficiais

Por: AE

Publicado em: 20/12/2017 07:52 Atualizado em:

Temer havia vetado o dispositivo por recomendação do Ministério da Fazenda. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Temer havia vetado o dispositivo por recomendação do Ministério da Fazenda. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
O presidente Michel Temer promulgou partes que haviam sido vetadas na Lei 13.479, que instituiu o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas (Pro-Santas Casas). 

Foi promulgado artigo que prevê que as Santa Casas inadimplentes com a União ficam desobrigadas de apresentar certidão de débitos para contratar financiamentos junto a bancos oficiais, desde que os recursos liberados sejam usados para o pagamento dos débitos em atraso. 

Temer havia vetado o dispositivo por recomendação do Ministério da Fazenda, mas deputados e senadores derrubaram o veto na semana passada.


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