Regime
Febrafite aciona STF contra Lei de Recuperação Fiscal dos Estados e DF
Segundo a Febrafite, a União viola comando legais na forma de cálculo da atualização do estoque de pendências
Por: Correio Braziliense
Publicado em: 30/10/2017 14:08 Atualizado em:
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que trata do regime de recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal. A legislação permite mecanismos para a renegociação de dívidas das unidades da federal.
Segundo a Febrafite, a União viola comando legais na forma de cálculo da atualização do estoque de pendências. Os estados “começaram a questionar”, judicialmente, o valor das dívidas. A entidade também critica que a lei contraria a Constituição Federal.
“A exigência dos dispositivos contestados vai na contramão dos fundamentos básicos que consubstanciam o regime federativo, pois exigem, dos estados e Distrito Federal, que abdiquem de sua autonomia política e da competência que lhes foi outorgada constitucionalmente, para se organizarem e às suas finanças, segundo as leis que decidirem”, escreveu a entidade na ADI. “E, concomitantemente a isto, que adotem, obrigatoriamente, um modelo de organização administrativa e do regime de seus servidores igual ao da União”, completou a Febrafite.
O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A entidade entrou com uma medida cautelar para a concessão de uma liminar que suspenda a legislação.
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