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Mudanças Receita publica Instrução Normativa com mudanças sobre dados cadastrais do CPF As mudanças estão no Diário Oficial da União

Por: Agência Estado

Publicado em: 29/09/2017 13:32 Atualizado em:


A Secretaria da Receita Federal alterou instrução normativa (IN) que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As mudanças estão no Diário Oficial da União (DOU). 

Dentre elas, o texto cita que a informação do endereço do contribuinte é declaratória, sendo dispensada a apresentação de documentos que comprovem sua alteração. 

Outras modificações contemplam questões envolvendo a inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual e dados cadastrais sobre óbito. 


TAGS: cpf dados mudancas receita
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