Combustível
Rosa Weber dá 5 dias para Presidência explicar reajuste nos combustíveis
O PT alega que o decreto é inconstitucional, sustentando que o aumento de tributos somente pode se dar mediante lei formal - e não por decreto -, exigível somente após decorrido do prazo de noventa dias da sua publicação
Por: Correio Braziliense
Publicado em: 03/08/2017 11:21 Atualizado em:
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| Foto: Evaristo Sá/AFP |
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (2/8) que a Presidência da República explique em um prazo de cinco dias o aumento nas alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. A decisão da ministra foi feita no âmbito de uma ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores contra decreto do presidente Michel Temer que alterou as alíquotas.
O PT alega que o decreto é inconstitucional, sustentando que o aumento de tributos somente pode se dar mediante lei formal - e não por decreto -, exigível somente após decorrido do prazo de noventa dias da sua publicação.
O partido de oposição pretende suspender os efeitos do decreto de Temer até o julgamento final da ação, com a consequente restauração do valor anteriormente cobrado pelos postos de combustíveis.
"Requisitem-se, com urgência, informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias", determinou Rosa Weber.
Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido resposta da Presidência da República sobre a decisão da ministra
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