JUSTIÇA
Ação tenta impedir bloqueio de contas vinculadas a CPFs sem regularização
Segundo Ministério Público Federal, quase 320 mil contas estão bloqueadas em apenas três bancos por falta de declaração de Imposto de Renda
Publicado em: 14/08/2017 20:34 Atualizado em:
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco informou que ajuizou ação civil pública (ACP) para que o Banco Central do Brasil (Bacen) não permita que instituições financeiras realizem o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de titulares que estejam com inscrição no CPF pendente de regularização pela ausência da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A ACP decorre de um inquérito civil pelo qual foram constatadas como bloqueadas quase 320 mil contas em apenas três bancos por esse motivo.
O inquérito está sob responsabilidade do procurador da República Alfredo Falcão Jr. Segundo o MPF/PE, em 2015 foi expedida recomendação (instrumento de atuação extrajudicial) para que o Bacen deixasse de permitir o bloqueio pelas instituições financeiras de contas vinculadas a inscrições de CPF pendentes de regularização. O entendimento é de que a instituição responsável pelas aplicação de punições nesses casos é a Receita Federal. O procurador destacou que em 2017 foi noticiado novo caso de bloqueio de conta bancária por irregularidade de CPF, o que demonstra que o Bacen não está assumindo seu dever de fiscalização.
Também segundo o MPF/PE, o Bacen editou a Circular nº 3.788/2016 Bacen, em atendimento a recomendação recebida, pela qual é reconhecido que as contas bancárias não podem ser simplesmente suspensas por descumprimento de obrigação tributária, como, por exemplo, o não envio da declaração de IRPF. Porém, a autarquia informou ao MPF que não tem condições de fiscalizar o cumprimento da instrução normativa, o que é feito por amostragem.
O MPF/PE considera ser evidente o dano ao consumidor, sob o argumento de que as pessoas não podem ser forçadas a cumprir obrigações fiscais mediante a ameaça de terem suas contas bancárias bloqueadas, especialmente levando em consideração que muitas dessas contas são usadas para receber salários. Na ACP é requerida à Justiça Federal decisão liminar obrigando o Bacen a desbloquear contas bancárias vinculadas a CPFs pendentes de regularização perante a Receita Federal, bem como que seja determinado que a autarquia fiscalize o cumprimento de norma do Bacen e não sejam realizados bloqueios por conta da não entrega de declaração de IRPF.
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