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Trans, travestis e transexuais podem usar nome social em processos judiciais

Publicado em: 09/09/2020 22:15

 (Foto: Vinicius Cardoso Vieira/Esp. CB
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Foto: Vinicius Cardoso Vieira/Esp. CB
Pessoas trans, travestis e transexuais têm o direito de utilizarem o nome social em processos judiciais. O comunicado é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que vê na medida uma forma de assegurar a dignidade humana e todos os direitos fundamentais.

Para garantir o direito, os interessados devem fazer uma petição, elaborada por advogado ou pela Defensoria Pública, no início ou no decorrer da ação. Em casos de juizados especiais, o pedido deve ser comunicado diretamente ao servidor que estiver prestando o atendimento.



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