CÂMARA
Projeto que proíbe sacrifício não justificado de animais é aprovado
Por: Correio Braziliense
Publicado em: 13/12/2019 18:37
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| foto: Telmo Ximenes/Divulgação |
O Senado aprovou uma proposta que proíbe o sacrifício de gatos, cães e aves por órgãos de controle de zoonoses, como canis públicos. Por ter sofrido modificações, o PLC nº 17/2017 será enviado de volta à Câmara.
De acordo com o projeto, é permitida a eutanásia com justificativa de doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis, que podem, assim, colocar em risco a saúde de outros animais e seres humanos. Além disso, o procedimento deve ser justificado por laudo responsável veterinário e poderá ter a legalidade confirmada por revisão e análise irrestrita de documentação por acesso entidades de defesa dos animais.
Segundo o senador Telmário Mota (Pros-RR), criador da emenda que permite a aplicação da lei também para aves, o "Ibama apreende centenas a milhares de aves, silvestres ou domésticas, que são mantidas em cativeiro ou submetidas a maus-tratos". Nestes casos, esses animais, muitas vezes, não têm condições de retornar à natureza e, com a falta de interesse de zoológicos e santuários em recebê-los, são submetidos à eutanásia.
Os órgãos em descumprimento com o novo PL deverão ser processados em razão dos princípios da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605).
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