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Flexibilização do Código Florestal vira queda de braço entre Câmara e Senado

Publicado em: 30/05/2019 10:26

Foto: AFP
Um dia de derrota para os ambientalistas, a quarta-feira (29) começou com um decreto do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que provocou alterações profundas no Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), aumentando o poder do governo federal e retirando entidades como o ICMBio, e terminou com a votação na Câmara dos Deputados de uma medida provisória que flexibiliza trechos do Código Florestal.

Uma reviravolta, porém, veio à noite após a votação, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que não votará a medida provisória 867. O texto, então, virou uma queda de braço entre as duas Casas.

Em votação capitaneada pela bancada ruralista, a Câmara aprovou por 243 a 19 votos a MP que, na prática, amplia o período no qual o desmatamento não precisa ser compensado ou regenerado.

A bancada ruralista conseguiu manter no texto os jabutis (jargão para artigos estranhos ao tema original) mais polêmicos. Entre elas está uma mudança no artigo 68 do código, que estabelece um novo marco temporal para exigir a restauração de área desmatada em diferentes biomas.

Pelo Código Florestal de 2012, vigente hoje, estavam desobrigados de promover a recomposição da mata os proprietários que tivessem desmatado antes de 1965, quando uma lei estabeleceu percentuais de 50% de preservação da Amazônia e 20% para as demais vegetações do país.

Os ruralistas esticaram o prazo da desobrigação tomando como base os anos em que os biomas passaram a ser explicitamente citados na lei. No caso do cerrado, o início da proteção será considerado como 1989. Já no caso dos pampas e do Pantanal, em 2000.

Segundo o Observatório do Código Florestal, a aprovação da MP pode significar que 5 milhões de hectares de vegetação nativa (duas vezes o estado de Sergipe) deixem de ser recompostos, compensados ou regenerados.

"Você que desmatou o cerrado até 1989 ou que desmatou o Pantanal até 2000 está liberado. É uma anistia sem cabimento, as próprias indústrias agroexportadoras são contrárias . Isso vai ter consequências internacionais", disse o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente.

Luiz Cornacchioni, diretor da Abag (Associação Brasileiro do Agronegócio), disse à reportagem que espera que o Senado não aprove as mudanças pretendidas pela MP. "Está mais do que na hora de implementar, não alterar o Código Florestal", diz Cornacchioni, que se diz preocupado com a sinalização para os mercados nacional e internacional.

A MP também prorroga indefinidamente o prazo de adesão de produtores ao Programa de Regularização Ambiental, um programa de ações de recuperação ambiental obrigatório instituído no Código Florestal, e estabelece que o proprietário deve aderir ao PRA apenas se este for notificado pelo órgão responsável.

Agora, o texto segue para o Senado, onde não há acordo para sua votação. Como a medida provisória vale até segunda-feira (3), as mudanças podem caducar.

"Independente de a votação na Câmara se encerrar no dia de hoje, este presidente cumprirá o acordo construído com vários líderes partidários. Não faremos a votação da referida medida provisória", disse Davi Alcolumbre em plenário.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o Palácio do Planalto apresentará uma solução para o texto derrotado. "O governo tem compromisso de editar uma medida provisória ou um projeto de lei com urgência respeitando o texto que saiu do plenário da Câmara para que esta matéria possa ser deliberada até o início do recesso legislativo [17 de julho]", afirmou.

Presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) foi até o Senado tentar convencer Davi a mudar de ideia.

Não adiantou. O presidente do Senado disse que havia feito acordo com líderes para votar na quinta (30) outros dois textos, a MP 871 e 872, que tratam de fraudes previdenciárias e de ampliação de prazo de gratificação paga a servidores cedidos à AGU (Advocacia-Geral da União).

Senadores que já vinham incomodados com o prazo apertado que tiveram para votar as MPs do capital estrangeiro nas empresas aéreas e da estruturação do governo evidenciaram a disposição de não votar esta outra medida provisória.

"Não será aceitável a Câmara concluir a votação dessa medida provisória lá pelas 20h, 21h, 22h, 19h, que seja, ela vir para cá, e nós a apreciamos na data de amanhã [quinta-feira], quando ainda sequer está prevista uma sessão deliberativa", protestou o líder da Minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), disse que é preciso ter conhecimento do texto que sairá da Câmara.

"E aí fazer uma avaliação se é mais importante deixar ela caducar e evitar retrocessos na política ambiental ou partir para uma aprovação", disse a senadora.
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