Conselho Nacional de Justiça

Cobrança de taxa para desarquivamento de processos da Justiça Gratuita é ilegal

Desde 2016, o TJGO cobrava uma taxa de R,96 para o desarquivamento de processos

Publicado em: 23/02/2018 18:17

Após ser descoberto que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) estava cobrando uma taxa para desarquivar processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou o ato ilegal. 
 
Desde 2016, o TJGO cobrava uma taxa de R,96 para o desarquivamento de processos. Quando um advogado questionou o motivo, o TJGO argumentou que a regra da Justiça Gratuita vale até “até o final do litígio”, de acordo com o artigo 9º da Lei n. 1.060/1950.
 
“A cobrança de taxa de desarquivamento de autos cria uma séria restrição àqueles que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar sua subsistência”, disse Arnaldo Hossepian Junior, conselheiro do CNJ e relator do processo. 
 
 
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