Novo programa para facilitar quitação de dívidas com o Governo de Pernambuco

Para ampliar as possibilidades de quitação de débitos com o Estado, o Governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) o novo Programa Especial de Recuperação de Créditos (Perc), na forma de Projeto de Lei Complementar.

Se aprovado, o projeto deve começar a operar em julho deste ano.

O objetivo do Perc é facilitar as condições de pagamento do contribuinte, ao oferecer até 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista, e possibilidade de parcelamento em até 120 meses (10 anos). Também será permitido o uso de créditos acumulados do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não limitado às matrizes e filiais.

O secretário da Fazenda de Pernambuco (Sefaz), Wilson José de Paula, destacou em entrevista ao Diario, que o programa traz avanços importantes em relação ao Dívida Zero. Segundo ele, os benefícios agora também incluem débitos não tributários, como os oriundos da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e outras autarquias estaduais, o que amplia o alcance do programa. Ainda de acordo com o secretário, o desconto para pagamento à vista será mais vantajoso. "Desta vez, nós vamos fazer com 95% tanto em multa quanto em juros", afirmou.

Outro ponto ressaltado por ele é a ampliação do número de parcelas possíveis. “Respeitando a capacidade de pagamento dos contribuintes, nós dobramos o prazo: agora são até 120 parcelas, seja para pessoa física ou jurídica.”

Entre os débitos que poderão ser regularizados, o Perc inclui a taxa de prevenção e combate a incêndios, cobrada pelo Corpo de Bombeiros. A medida vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, em março, a legalidade dessa cobrança. O programa permitirá o pagamento com desconto das taxas referentes aos últimos cinco anos.

O envio do projeto acontece em meio a uma reestruturação na Secretaria da Fazenda. Por meio do Decreto nº 38.744/2025, foi criada a Diretoria de Conformidade Tributária, voltada a promover uma cultura de cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Na prática, o novo órgão é responsável por incentivar que as pessoas cumpram suas obrigações fiscais por vontade própria, melhorar o diálogo entre o governo e os contribuintes e atuar com mais clareza e orientação, tornando o sistema mais justo, moderno e próximo da população.

Segundo Wilson José de Paula, a criação dessa diretoria fortalece a relação de confiança entre o fisco e os contribuintes. Ele explicou que será lançado um portal digital para facilitar o diálogo direto com a administração tributária. “A diretoria vai permitir que o contribuinte veja como está sendo enxergado pela Fazenda. Isso dá mais segurança e transparência na relação com o Estado”, esclareceu.

O secretário finalizou destacando que o novo programa é uma oportunidade concreta de reforçar essa confiança e regularizar pendências fiscais com mais facilidade e clareza.