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Cuidar da saúde mental agora é lei; empresas podem sofrer multas e interdições
Medida visa combater o crescente índice de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como o burnout, ansiedade e depressão
Por: Claudia Molinna
Publicado em: 25/02/2025 10:55
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A saúde mental ganhou status de prioridade na legislação brasileira. Agora, empresas de todos os portes devem implementar políticas e práticas voltadas ao bem-estar psicológico de seus colaboradores. A nova lei, recentemente sancionada, estabelece diretrizes claras para a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, prevendo multas e até a interdição das operações para quem não se adequar.
A medida visa combater o crescente índice de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como o burnout, ansiedade e depressão. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o país mais ansioso do mundo e um dos mais depressivos, cenário que se agrava diante das pressões corporativas.
Entre as exigências da nova lei estão a criação de programas de apoio psicológico, treinamento de lideranças para identificar sinais de sofrimento mental e a oferta de atividades que promovam o equilíbrio emocional. As empresas deverão também promover campanhas internas de conscientização e garantir que o ambiente de trabalho seja acolhedor e respeitoso.
A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, que poderá aplicar multas proporcionais ao porte da empresa em caso de descumprimento. Em situações graves, onde se identificar risco à integridade mental dos trabalhadores, a interdição do estabelecimento poderá ser determinada.
Mais do que uma obrigação legal, cuidar da saúde mental é um compromisso ético e estratégico, que beneficia não apenas os colaboradores, mas a própria sustentabilidade e imagem das organizações.
STF AMPLIA PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS E MULHERES TRANS
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Em uma decisão histórica, o STF, Supremo Tribunal Federal, ampliou o alcance da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), garantindo que suas proteções se estendam a casais homoafetivos e mulheres trans. A medida reforça o compromisso do Brasil com os direitos humanos, promovendo maior inclusão e segurança para todas as mulheres, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.
A decisão do STF vem em resposta a demandas crescentes da sociedade civil e de organizações de defesa dos direitos LGBTQIA+. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a violência contra mulheres trans e lésbicas tem índices alarmantes, destacando a urgência de uma proteção mais ampla e efetiva.
Ao estender a Lei Maria da Penha a mulheres trans, o STF reafirma que o gênero é uma construção social e que a violência doméstica não escolhe vítimas apenas pelo sexo biológico. Para casais homoafetivos, a decisão corrige uma lacuna jurídica, reconhecendo que a violência em relações entre mulheres também merece atenção e combate efetivo.
STF DECIDE QUE LEI MARIA DA PENHA PODE PROTEGER HOMENS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
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O STF, Supremo Tribunal Federal, determinou que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode ser aplicada a vítimas do sexo biológico masculino em circunstâncias específicas. Embora a lei tenha sido criada para proteger mulheres de violência doméstica e familiar, o entendimento do STF amplia sua aplicação quando a relação de vulnerabilidade for evidente.
O caso julgado envolvia um homem em uma relação homoafetiva que, devido à dependência financeira e emocional, encontrava-se em situação de vulnerabilidade perante o parceiro. O tribunal considerou que, nesses casos, o conceito de “vulnerabilidade” deve prevalecer sobre o de “gênero”, garantindo proteção integral às vítimas.
Especialistas ressaltam que essa decisão reforça o caráter protetivo e humanitário da Lei Maria da Penha, que visa combater a violência doméstica de forma ampla e justa. Para além do gênero, o foco passa a ser a proteção contra abusos em relações desiguais, promovendo a justiça e a dignidade humana, independentemente do sexo biológico da vítima.
