Nova lei reserva vagas em habitacionais para mulheres vítimas de violência no Recife; entenda

Uma nova lei que institui uma política municipal prevendo a reserva mínima de 10% das unidades de projetos de Habitação de Interesse Social para mulheres em situação de violência entrou em vigor nesta terça-feira (10) no Recife. De acordo com a gestão municipal, a lei vai entrar em fase de regulamentação.

Intitulada “Recife pela Vida das Mulheres”, a Lei Municipal Nº 19.489 estabelece uma série de diretrizes para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres no município e para promoção da autonomia econômica feminina.

A política pública passa a ter caráter permanente e intersetorial, com integração entre diferentes órgãos da administração municipal.

Além da reserva de vagas, a nova norma tem, entre os seus objetivos, a realização de ações educativas para prevenir a violência doméstica e sexista, a redução dos índices de violência e de feminicídio, a promoção de geração de renda e inserção das mulheres no mercado de trabalho e o atendimento humanizado às vítimas.

A política também prevê campanhas e protocolos de prevenção em espaços públicos, eventos culturais, esportivos e educacionais, além da ampliação do acesso das mulheres a serviços públicos.

A estrutura da política municipal será organizada em quatro eixos principais, sendo eles a prevenção da violência contra a mulher, enfrentamento aos casos de violência, promoção da autonomia e empoderamento feminino e fortalecimento da rede integrada de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação e segurança.

Entre as ações previstas estão o fortalecimento da Rede Clarice Lispector de atendimento às vítimas, a atuação da Brigada Maria da Penha, a oferta de abrigamento provisório para mulheres em situação de violência, prioridade no acesso a serviços de saúde mental e a programas sociais do município.

A lei também cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher, coordenado pela Secretaria da Mulher, responsável por articular e acompanhar a execução das ações entre os órgãos municipais.

Outro instrumento previsto é o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher, que reunirá instâncias de gestão, monitoramento e participação social. O sistema inclui a Secretaria da Mulher como órgão gestor, o Comitê Intersetorial de Políticas Integradas, o Observatório da Mulher para produção e análise de dados, o Conselho Municipal da Mulher e mecanismos de acompanhamento orçamentário.

Prefeitura anuncia pacote de ações 

A Prefeitura do Recife anunciou um conjunto de medidas voltadas à ampliação das políticas públicas para mulheres no município. As ações incluem a expansão da rede de atendimento a vítimas de violência, reforço na estrutura da Secretaria da Mulher, iniciativas de formação para prevenção da violência e o envio de um projeto de lei para criação de oportunidades de trabalho para mulheres em situação de violência.

Entre as medidas está a sanção da Lei Municipal nº 19.489, que institui a política “Recife pela Vida das Mulheres”, com diretrizes permanentes para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e promoção da autonomia econômica.

O pacote também prevê a ampliação da rede de atendimento com a criação de uma nova unidade do SER Clarice na Zona Norte da cidade. O equipamento integra a Rede Clarice Lispector, que oferece atendimento especializado a mulheres em situação de violência.

Concurso

Outra ação anunciada foi a convocação de novas aprovadas no concurso público da Secretaria da Mulher. Ao todo, 47 servidoras efetivas foram nomeadas para reforçar o quadro do órgão municipal, somando as profissionais já empossadas e as convocadas na segunda chamada do certame.

Entre as iniciativas institucionais também está a criação da Ouvidoria da Mulher, que funcionará como canal específico para recebimento de denúncias, orientações e encaminhamento de demandas relacionadas aos direitos das mulheres. O serviço terá atendimento presencial, pelo sistema oficial de ouvidoria e por meio de um número telefônico exclusivo.

A gestão municipal também publicou decreto que institui o Programa de Formação para Prevenção da Violência Doméstica e Sexista e Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens, voltado a ações educativas e de capacitação sobre o tema.

Outra medida anunciada foi o lançamento da Cartilha de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual, elaborada pela Secretaria da Mulher em parceria com a Controladoria Geral do Município.

O pacote inclui ainda o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei que prevê a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência em contratos firmados pela Prefeitura com empresas terceirizadas, com o objetivo de ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho.