Nova ferramenta eletrônica do TJPE encaminha 46 pedidos de medidas protetivas no primeiro mês

No primeiro mês de implementação, a nova ferramenta de proteção a vítimas de violência doméstica “Medida Protetiva Eletrônica”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), já conta com 46 medidas protetivas de urgência (MPU) deferidas em todo Estado. O dado foi divulgado pelo TJPE nesta terça (26).

A ferramenta é uma alternativa para que mulheres vítimas ou risco de violência doméstica possam requerer o afastamento de seus agressores diretamente pela internet, sem sair de casa, de forma rápida, direta e sigilosa. Antes, esse processo só podia ser feito pessoalmente, em delegacias ou no Ministério Público.

As medidas protetivas de urgência online criaram um caminho bem importante para as mulheres que sofrem violência, conta a juíza da primeira vara de medidas protetivas da capital, Ana Mota. “Nessas primeiras semanas, mulheres de todo o estado tiveram acesso à ferramenta e foram protegidas. Mulheres que, por suas narrativas, não teriam como requerer a proteção por outros meios. Os pedidos foram feitos de forma bastante completa e tiveram a resposta do Judiciário”.

Números

No período, 73 requerimentos de medidas protetivas foram recebidos e apreciados por juízes e juízas, dos quais 46 foram aceitos e deferidos. Essa diferença se dá porque muitos dos pedidos negados não se enquadram na Lei Maria da Penha, condição mínima para que a medida seja garantida, explica magistrada.

“Alguns dos pedidos estavam em duplicidade, enquanto outros casos não eram abrangidos pela Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha trata de casos que envolvem violência ocorrida dentro do ambiente doméstico, ou seja, entre as pessoas que moram na mesma casa, seja com relação de parentesco ou tem ou tiveram relação de afeto. É importante frisar a necessidade de preencher bem as informações, como nomes e endereços, e fazer o relato da violência”, conclui Ana Mota.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que, entre 2021 e 2024, de todas as mulheres protegidas pelas 77.987 MPUs emitidas em Pernambuco, nenhuma sofreu feminicídio.

Medidas protetivas

As MPUs são medidas de proteção aplicáveis nos casos de agressões físicas ou verbais dentro de casa; ameaças, perseguições ou assédio moral; violência sexual ou patrimonial; tentativas de coação, manipulação ou controle psicológico, dentre outras. O intuito é cessar a violência ou evitar a ocorrência de outras violências.

No “Medida Protetiva Eletrônica”, o requerimento é feito por meio de um formulário prático e rápido, com respostas descritivas e objetivas, com espaço de anexo de fotos, vídeos e áudios no depoimento. É possível pedir medida protetiva clicando neste link https://medidaprotetiva.svc.tjpe.jus.br/.

As medidas principais são: afastamento do agressor do lar; proibição de contato com a mulher; suspensão de porte de armas; proteção patrimonial de bens da vítima; ou encaminhamento da vítima a programas específicos no atendimento à mulher em situação de violência.