Dino promete decisão sobre regras da escala 5x2 até sexta-feira (13)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que decidirá sobre pontos da implementação da jornada 5x2 até esta sexta-feira (13). O magistrado é relator de duas ações que buscam mais tempo para a adoção da nova jornada de trabalho, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Lula neste ano.

A informação foi divulgada após o encerramento da audiência de conciliação que reuniu, no STF, representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores. Segundo o ministro, a decisão abordará pontos discutidos na audiência e será submetida ao referendo do Plenário.

Dino adiantou que não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6x1. “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou.

Além disso, o ministro lembrou que o objetivo da audiência foi facilitar o diálogo entre as partes e reduzir a controvérsia. “A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica”, afirmou. “Visamos, nessa audiência, sanar eventuais dúvidas jurídicas e ouvir os interessados de modo livre, para iluminar os caminhos que o STF vai trilhar”.

Ao longo da audiência, foram debatidas questões que, na avaliação do relator, podem reduzir os pontos de divergência entre as partes e ser solucionadas por meio de negociação.

Convergências

Houve convergência em dois pontos. O primeiro diz respeito à possibilidade de flexibilizar, por meio de convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. O segundo trata da possibilidade de estender o regime especial de jornada aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que atendam aos requisitos previstos no artigo 8º da emenda (nível superior e remuneração).

Prazo de implementação

Um dos principais pontos de divergência é o prazo de 60 dias para a implementação da primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais.

De um lado, as confederações patronais afirmam que o prazo é insuficiente para reorganizar atividades e turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores, de modo a evitar impactos negativos sobre o emprego e a produção.

De outro, as centrais sindicais argumentam que os trabalhadores estão preparados para a mudança, desde que tenham salários dignos. Também afirmam que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não tiverem implementado as novas regras.

Contratos administrativos

Também foi discutido o tratamento diferenciado previsto na emenda para os contratos administrativos, que terão prazo de até um ano para adaptação. As confederações empresariais questionam a ausência de tratamento igualitário.

Sobre essa questão, o ministro destacou a necessidade de esclarecer o tratamento das licitações em andamento e evitar que as novas regras imponham ônus desproporcionais à livre iniciativa e às empresas. Segundo ele, a análise deverá considerar o princípio da proporcionalidade.