Fiscalizações de vereadores em escolas e centro de acolhimento infantojuvenil estão na mira no MPPE

Ações de fiscalização realizadas por vereadores, sem a e devida autorização prévia, estão na mira do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em dois municípios pernambucanos.

Essas atividades estariam prejudicando e colocando em risco a integridade de estudantes, em Timbaúba, na Zona da mata Norte, e de centro de acolhimento infantojunvenil no Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife.

Em Timbaúba, a 2ª Promotoria de Justiça recomendou à Câmara Municipal, ao parlamentares e à Secretaria Municipal de Educação que articulem previamente as visitas de fiscalização em unidades escolares.

Na recomendação, o MPPE apontou que os vereadores evitem a interrupção das atividades pedagógicas e deixem de captar ou divulgar imagens que identifiquem crianças e adolescentes sem autorização prévia e escrita dos responsáveis.

A meta é compatibilizar a prerrogativa fiscalizatória dos parlamentares com a proteção integral à dignidade e à privacidade dos estudantes da rede pública.

Para a Câmara Municipal e para os parlamentares, o MPPE recomendou que a realização de visitas fiscalizatórias nas escolas seja precedida de articulação adequada com a direção da unidade, evitando qualquer tipo de interrupção na rotina de ensino e aprendizagem.

Além disso, os agentes políticos devem abster-se de captar e divulgar imagens que identifiquem os estudantes, ressalvada a existência de autorização prévia, específica e formal por escrito fornecida pelos pais ou responsáveis legais, preservando-se sempre a dignidade e a intimidade dos alunos.

Para a Secretaria Municipal de Educação de Timbaúba, a Promotoria de Justiça recomendou que estabeleça e divulgue às unidades de ensino um protocolo de recebimento de visitas de fiscalização e de proteção da imagem dos alunos, orientando as direções escolares quanto às cautelas devidas.

O promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves destacou que, embora a fiscalização legislativa seja indispensável ao regime democrático, ela deve harmonizar-se com os ditames da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que conferem prioridade absoluta à preservação da imagem e do bem-estar de crianças e adolescentes.

Os destinatários dispõem do prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento do documento, para informar formalmente à Promotoria a ciência e a adesão às medidas recomendadas.

No Cabo, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Infância e Juventude) recomendou que as equipes das unidades de acolhimento infantojuvenil Recantos da Criança e do Adolescente e os guardas municipais proíbam a entrada de parlamentares ou qualquer agente público nas suas dependências sem a devida autorização judicial.

Deverão ainda, proibir a realização de qualquer entrevista ou abordagem de parlamentares com crianças e adolescentes sem ordem judicial e acompanhamento técnico.

A medida foi motivada por um episódio envolvendo um vereador do município, que entrou na unidade e realizou entrevista de uma adolescente sem a autorização da coordenação.

“O parlamentar alegou estar incumbido de poder de polícia e anunciou a intenção de repetir a prática irregular”, informou o MPPE.
O promotor de Justiça Bruno Melquiades Dias Pereira ressaltou na recomendação que a função fiscalizadora atribuída aos vereadores não é absoluta e não confere "poder de polícia" para o ingresso compulsório e sem prévia autorização judicial em unidades de acolhimento. Tampouco é prerrogativa dos vereadores abordar ou entrevistar, de forma reservada e desacompanhada, os adolescentes acolhidos.

O MPPE também recomendou aos guardas municipais lotados nas instituições Recanto da Criança e Recanto do Adolescente que não autorizem ou facilitem o acesso de terceiros às dependências do acolhimento sem ordem judicial prévia.

Além disso, os integrantes da Câmara Municipal deverão se abster de comparecer ou adentrar na casa de acolhimento sem autorização da Vara da Infância e da Juventude, bem como realizar qualquer tipo de abordagem direta com os acolhidos.