Dino exige que União detalhe verbas e arrecadação da CVM no Orçamento de 2027

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acolheu parcialmente nesta quinta-feira (30) um pedido de reconsideração feito pelo diretório nacional do Partido Novo, determinando que a União informe, de maneira detalhada, a projeção de arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários (TFMTVM) para 2027 e o montante exato a ser destinado à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano.

A decisão estabelece que a União deve apresentar as informações junto ao Plano Complementar de Médio Prazo até terça-feira (4/8). Com a determinação, o governo federal fica obrigado a detalhar a projeção oficial de arrecadação da TFMTVM para o exercício de 2027 e especificar a dotação orçamentária destinada à CVM no texto do PLOA 2027. Além disso, o Executivo terá de identificar e quantificar o custo efetivo das atividades de fiscalização preventiva e repressiva da autarquia.

O ministro ressaltou que o envio do projeto ao Congresso Nacional deve ocorrer até esta sexta-feira (31), o que justifica a necessidade de transparência imediata sobre esses dados para evitar o descumprimento de decisões judiciais anteriores.

Dino reafirmou que os valores arrecadados pela CVM por meio da taxa de fiscalização devem ser integralmente destinados à autarquia, respeitando apenas os limites da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A decisão proíbe expressamente qualquer forma adicional de retenção desses recursos pelo Tesouro Nacional.

Embora tenha negado o pedido do Novo para fixar um piso imediato de 70% da arrecadação no Orçamento, o ministro considerou que detalhamento técnico é indispensável para verificar se o governo está cumprindo o princípio da eficiência.

A fundamentação da decisão destaca que a eficiência da Comissão é vital para a regulação do mercado de capitais e para o combate a organizações criminosas. O magistrado alertou que crimes financeiros envolvem bilhões de reais e utilizam “camadas” de fraudes que só podem ser combatidas com uma autarquia devidamente aparelhada com recursos humanos, tecnológicos e financeiros.

O Novo recorreu após uma decisão do dia 3 ter indeferido pedidos sobre a dotação da CVM. A legenda argumentou que a União estava utilizando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal como obstáculos genéricos para não repassar os recursos necessários à autarquia.

O partido chegou a solicitar que, caso o PLOA 2027 fosse enviado sem a dotação mínima, o governo fosse obrigado a apresentar uma mensagem modificativa ao Congresso. Dino, contudo, entendeu que o detalhamento no Plano Complementar é o caminho processual adequado para sanar essas dúvidas antes do envio do orçamento final.

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