CPMI do INSS apresenta relatório nesta sexta-feira

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar a prorrogação da CPMI do INSS, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou que o relatório final sobre os descontos indevidos nos benefícios de aposentados será lido, nesta sexta-feira, e, possivelmente, votado. A sessão está marcada para as 9h.

"Espero que a gente consiga ler todo o relatório e votar amanhã mesmo, para tomar uma decisão em relação a esse assunto", afirmou Viana, em pronunciamento após a decisão do Supremo. O relatório terá mais de 5 mil páginas e deve pedir o indiciamento de 227 pessoas.

A CPMI tentava, com mandado de segurança na Corte, uma prorrogação dos trabalhos, mas, ante o revés, encerrará suas atividades nesse sábado.

Por oito votos a dois, porém, o Supremo derrubou a liminar do ministro André Mendonça que autorizou a prorrogação da CPMI. Com o resultado, vence o entendimento de que a extensão do funcionamento do colegiado não constitui um direito das minorias parlamentares.

A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino e acompanhada por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Apenas Luiz Fux votou com Mendonça.

Os ministros sustentaram que a jurisprudência garante às minorias o direito de instaurar CPIs e CPMIs, mas não assegura automaticamente a prorrogação dos trabalhos. Para esse grupo, a extensão do prazo depende de ato político do Congresso Nacional, especialmente da Presidência da Casa, não podendo ser determinada por decisão judicial individual.

Ao apresentar seu voto, Dino afirmou que a ampliação do prazo, nos moldes concedidos, extrapola os limites constitucionais. Também defendeu que o poder das CPIs é limitado e que elas devem ter prazo certo para funcionar. Citou que a comissão que trata do INSS já quebrou mais de mil sigilos e que dar continuidade a esse tipo de conduta lembra investigações do período da ditadura.

Moraes seguiu a mesma linha e adotou tom crítico durante o julgamento, chegando a classificar como "criminosas" algumas condutas relacionadas ao funcionamento da comissão, o que elevou a tensão no plenário. Ambos defenderam que o Judiciário não pode substituir decisões internas do Legislativo.

Relator do caso, Mendonça manteve seu posicionamento e argumentou que a prorrogação deveria ser considerada um direito das minorias parlamentares, desde que cumpridos os requisitos constitucionais. O ministro também apontou "omissão deliberada" do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao não analisar o pedido dentro do prazo, o que, segundo ele, justificaria a intervenção do Supremo para garantir a continuidade das investigações. A CPMI apresentou requerimento ao Senado para a prorrogação em novembro.

Zanin, por sua vez, começou avisando que também discordava do relator. Ele repetiu os argumentos dos colegas contra a prorrogação da CPI do INSS.

Ponderação

Nunes Marques elogiou o voto do relator por apresentar uma proposta para tentar solucionar juridicamente a questão. Mas ponderou que deve prevalecer a autonomia do Poder Legislativo para definir suas regras internas e também votou contra a prorrogação.

Já Luiz Fux reconheceu o direito das minorias de criarem e atuarem em CPIs. E argumentou que, por consequência, esse direito também deve ser garantido em relação à prorrogação dos trabalhos.

Toffoli admitiu que algumas interferências do STF em temas da política tiveram resultado ruim e que as decisões do mundo da política devem ser respeitadas, sem intervenção do Judiciário. Ele aderiu aos votos contra a prorrogação.

Cármen Lúcia iniciou o voto também ressaltando a importância da atuação parlamentar e das CPIs. Disse que, no caso da que apura fraudes no INSS, o trabalho é relevante e importante, mas entende que não cabe ao STF interferir em decisão interna do Congresso. O último a votar foi o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que também votou contra a prorrogação.

A ação chegou ao STF após integrantes da cúpula da CPMI — entre eles Viana e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) — acionarem a Corte sob alegação de omissão da Mesa Diretora do Congresso. Na última segunda-feira, Mendonça havia determinado prazo de 48 horas para a leitura do requerimento de prorrogação e autorizado a continuidade dos trabalhos caso a medida não fosse cumprida.

Mesmo diante da incerteza jurídica ao longo do dia, a CPMI chegou a aprovar a prorrogação por até 120 dias, com base na liminar. Paralelamente, o colegiado seguiu votando requerimentos, incluindo convocações e quebras de sigilo. Nos bastidores, parlamentares discutiam alternativas de prazo, que variavam de 15 a 120 dias, enquanto aguardavam a definição do Supremo.

A decisão do STF foi recebida com aplausos de parlamentares ligados ao governo Lula e com críticas de deputados e senadores de oposição. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) reclamou do entendimento dos ministros.

"O que eu vi ali (na sessão do STF) foi um show de horrores, em que você tem precedentes aos montes quando se é de interesse do STF. Eles não veem que ali eles têm um inquérito das fake news, uma espada, há sete anos, na cabeça de quem é de direita e de quem é conservador. Mas, para eles, pode tudo", protestou.

Já o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) disse que a CPMI do INSS foi desvirtuada. "Enquanto ela cumpriu seu papel de investigar, prestou grande serviço ao Brasil. Quando esta CPMI tenta fugir do foco, sair da investigação, criar factoide e tentar envolver pessoas que não têm nenhuma relação com o INSS, ela expõe esse Parlamento", frisou. (Com Agência Estado)

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