STF adia julgamento dos penduricalhos para servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento da paralisação do pagamento de penduricalhos acima do teto para o funcionalismo público — atualmente fixado em R$ 46 mil. O presidente da Corte, Edson Fachin, informou, na tarde desta quinta-feira (26/2), que a análise será remarcada para 25 de março, pois há outros dois processos sobre o mesmo assunto, com repercussão geral, previstos para essa data.

Até lá, as decisões monocráticas dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes continuam vigentes. Os magistrados ajustaram o prazo para que os Três Poderes tomem providências quanto às parcelas indenizatórias. Serão 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual do decano do STF.

No início do mês, Dino determinou que os Poderes, em todos os níveis da Federação — federal, estadual e municipal —, revisem e suspendam em até 60 dias o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias que não têm fundamento legal específico, os chamados penduricalhos.

A liminar visa garantir o cumprimento do teto constitucional do funcionalismo, atualmente de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário de ministros da Corte. O ministro classificou a situação atual de "império dos penduricalhos".

A decisão vem dois dias depois de o Congresso ter aprovado projetos que reajustam salários de servidores da Câmara e do Senado. Dino analisou uma ação da Associação de Procuradores Municipais de São Paulo e ampliou os efeitos, ao observar descumprimento reiterado de entendimentos anteriores do próprio Supremo sobre o teto.

Na terça-feira (24), o ministro Gilmar Mendes proibiu o pagamento dos penduricalhos no MP e no Judiciário. Antes do julgamento, STF e Congresso decidiram elaborar proposta de transição para o pagamento de indenizações.

Julgamento

Na tarde de ontem, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, criticou as decisões. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) disse que o magistrado não respeitou a separação dos Poderes ao deliberar sobre o tema.

Em sustentação oral, Gonet afirmou que a decisão liminar “cuida de um tema alheio ao objeto da causa, e que não era necessário para o próprio julgamento da reclamação”. Ele defendeu a necessidade de respeito aos limites do pedido formulado na ação como forma de conter a atuação do Judiciário.

Na abertura do plenário, Dino afirmou que não pretende “colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma categoria profissional”, mas destacou a necessidade de dar efetividade ao teto salarial. "Sinto-me na obrigação de dizer que homenageio profundamente o serviço público brasileiro. É um debate que visa à valorização e o respeito do serviço público com o cumprimento da Constituição e das leis, e não um debate que vise colocar em xeque prerrogativas e direitos de nenhuma categoria profissional", declarou.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, falou sobre as reuniões realizadas nesta semana com o governo e com o Congresso Nacional para tratar da suspensão. Ele afirmou que os penduricalhos são uma “questão tormentosa”. “O tema, em ambas as reuniões, foi a compreensão do cenário de mora na regulamentação das parcelas de caráter indenizatório, que deveriam estar disciplinadas em lei ordinária nacional ainda não editada pelo Congresso”, afirmou.

Gilmar Mendes reforçou que “raramente” o Supremo tem deparado com casos tão controversos. “A autonomia financeira não havia no modelo anterior, havia dependência burocrática do aparato do Executivo. Era a política do pires na mão. Mas a autonomia financeira não significa balbúrdia”, disse.