Lula sanciona reajuste para o Legislativo com veto a penduricalhos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17/2), o reajuste para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou trechos da medida que estabelecem benefícios adicionais, os chamados "penduricalhos", segundo divulgou o jornal O Globo. A justificativa para o veto é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente cumpridas até o fim da gestão, de acordo com nota enviado pelo Planalto.

A decisão de Lula prevê o aumento para 2026, mas veta aumentos para os exercícios de 2027, 2028 e 2029. A medida deve ser publicada nesta quarta-feira (18/2) no Diário Oficial da União (DOU).

Os Projetos de Lei 6070/25, do Senado, e 179/26, da Câmara, preveem reajuste entre 8% e 9% para servidores efetivos, comissionados e secretários parlamentares, além de instituir uma licença compensatória e outros dispositivos que permitem pagamento acima do teto. Essa licença estabelece a proporção de um dia de folga para três dias de exercício, com possibilidade de conversão em indenização em condições específicas.

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