MPPE recomenda municípios de Pernambuco a adotarem regras do STF para transparência em emendas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está recomendando que prefeituras e câmaras municipais do estado adotem, já para o orçamento de 2026, as regras de transparência e rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução de emendas parlamentares. As orientações seguem decisões do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e fixou parâmetros obrigatórios para todos os entes da federação.

De acordo com o MPPE, os municípios não devem iniciar nem dar continuidade à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais ou municipais enquanto não comprovarem, junto aos tribunais de contas e ao próprio Ministério Público, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que estabelece o dever de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Uma das recomendações foi emitido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, que orientou o prefeito e o presidente da Câmara Municipal a suspender a execução das emendas relativas a 2026 até que todas as exigências constitucionais sejam atendidas. Entre as medidas, está a elaboração de um plano de ação detalhado, que deve ser encaminhado ao MPPE até o próximo dia 31 de janeiro.

O plano deve mostrar que o processo legislativo orçamentário e a execução das emendas seguem o modelo federal de transparência definido pelo STF. Um dos pontos de maior destaque é a implantação de uma plataforma digital unificada, específica para a divulgação das informações sobre emendas parlamentares, que possibilita a identificação da origem dos recursos, os beneficiários e a finalidade dos gastos.

Detalhamento da execução

As recomendações também detalham como deve ocorrer a execução das emendas. Entre as exigências estão o registro das transferências no sistema Transferegov.br (ou outro que o substitua), a criação de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos, a identificação de possíveis impedimentos técnicos, a comunicação prevista na Lei Complementar nº 210/2024 e a publicação de normas claras sobre aplicação e prestação de contas. No caso das emendas destinadas à saúde, os planos de trabalho devem passar, previamente, pelas instâncias de governança do SUS.

O MPPE alerta ainda que entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas por emendas parlamentares, como ONGs e organizações sociais, também precisam se adequar aos parâmetros de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo STF.

A recomendação do Ministério Público atende a determinação do ministro Flávio Dino para que Ministérios Públicos e tribunais de contas fiscalizem o cumprimento das regras a partir do orçamento de 2026.

Além de São Lourenço da Mata, promotorias de Justiça de municípios como Amaraji, Camocim de São Félix, Abreu e Lima, Custódia, Itapetim, Igarassu, Surubim, Paulista e Tamandaré também expediram recomendações no mesmo sentido. Conforme publicação no Diário Oficial do MPPE, o número de municípios orientados deve aumentar nos próximos dias.