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Congresso mantém veto de Lula a regras para BPC e Bolsa Família
Os dispositivos foram barrados sob o argumento de que "contrariam o interesse público, uma vez que poderiam suscitar insegurança jurídica".
O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira, 4, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dois dispositivos de um projeto de lei que tratou da avaliação para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) assim como de revogação de exigência para reingresso no Bolsa Família, no âmbito do "pacote fiscal" encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional no ano passado.
Os dispositivos foram barrados sob o argumento de que "contrariam o interesse público, uma vez que poderiam suscitar insegurança jurídica". Os trechos constam de projeto de lei aprovado em 2024. Na Câmara, a proposta foi relatada pelo líder do MDB na Casa, Isnaldo Bulhões (AL). No Senado, quem cuidou do tema foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O projeto original excluía pessoas com deficiência leve da lista elegível a receber o benefício por estabelecer que a concessão do BPC desde que seja atestada "deficiência de grau moderado ou grave". O trecho foi vetado por Lula, e o veto, mantido por deputados e senadores.
Já o segundo veto mexia nos dispositivos sobre o reingresso de beneficiários no Bolsa Família. O texto aprovado no Congresso previa que teriam prioridade para reingressar no Bolsa Família as famílias que voluntariamente se desligarem do programa e as famílias que tiverem sido desligadas após o período de 24 meses de recebimento do benefício em função de terem superado a renda per capita mensal de R$ 218. O dispositivo vetado estipulava que as famílias com prioridade para reingresso deveriam "cumprir os requisitos para ingresso no Bolsa Família" estabelecidos na Lei e no regulamento.
Outros vetos
O Congresso também manteve dispositivos vetos presidenciais a três projetos: o que estabelecia regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados e o tratava do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, além de alguns dispositivos do projeto sobre transferência eletrônica de veículos e exame toxicológico que também teve dispositivos derrubados.
O Congresso também rejeitou os vetos à proposta que trata sobre isenções de taxas e contribuições para a Embrapa.