Fachin terá desafio em manter a legitimidade do STF ao assumir presidência, diz especialista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin foi empossado como novo presidente da mais alta instância do Judiciário brasileiro nesta segunda-feira (29). Sucedendo Luís Roberto Barroso, que ocupou o cargo durante o biênio 2023-2025, o agora presidente do Supremo comandará e pautará as necessidades a serem discutidas e julgadas pelos 11 ministros do STF.

Entre os principais desafios de presidência de Fachin, Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM, aponta manter a legitimidade do STF em um cenário de polarização e consolidar a jurisprudência após o 8 de janeiro de 2023, além de lidar com as pressões externas e internas aos Supremo, como Congresso Nacional, do Executivo e atores internacionais, e gerir a comunicação institucional da Corte.

Após 10 anos de tribunal, Crespo entende que na presidência de Fachin, haverá uma tendência em atuar nos eixos de autocontenção e colegialidade, reduzindo personalismos e “protagonismo” do Tribunal, a manutenção da defesa da democracia e das instituições, com discurso firme contra ataques ao regime constitucional e alguma descompressão política, priorizando diálogo interinstitucional.

“Ele já disse que “ao Direito o que é do Direito; à política o que é da política”, sinalizando deferência a limites funcionais da Corte, podendo ter menos papel de ingerência em temas mais políticos”, destaca o coordenador do curso de Direito da ESPM.

“Entendo que há prioridades prováveis, como o reforço do diálogo entre Poderes; previsibilidade da pauta; pedagogia institucional (transparência e linguagem acessível); e proteção do Estado de Direito”.

Como presidente, Fachin controla a pauta e decide urgências em recessos (art. 13 do RISTF), mas não substitui relatores; a 1ª Turma e o Plenário seguem com autonomia.

Durante sua direção no Supremo, Fachin conduzirá sessões de julgamento dos réus acusados de envolvimento nos atos golpistas. Embora a palavra final caiba aos relatores e ao colegiado, Fachin já condenou réus do 8/1, divergindo pontualmente apenas em dosimetria em alguns casos, sinal de rigor com calibragem penal técnica. “Espera-se firmeza condenatória com parcimônia na pena, quando lhe couber votar”, afirma Crespo.

Quanto a interferências ou tentativas de pressão política externa, como o Congresso Nacional, Crespo ressalta que a resposta esperada é respeito à separação de poderes, somados ao diálogo, sem ceder em competências jurisdicionais.

Ainda segundo Crespo, a interferência da Magnitsky aos ministros é mais complexo, uma vez que se trata de uma lei aplicada nos EUA contra empresas que atuam lá, e não propriamente uma aplicação aqui. “Pelas possíveis consequências, podemos ter repercussões ainda não vistas a depender que a OFAC tratará eventuais punidos lá”.

Diante de propostas de anistia a golpistas ou tentativas de interferência na dosimetria das condenações, a relação entre o Supremo e o Congresso poderá ser um dos pontos de maior tensão e de desafios na gestão de Fachin.

Crespo ressalta que mesmo que o presidente do STF barre pautas do Poder Legislativo, Fachin poderá acelerar julgamentos sobre eventual inconstitucionalidade de leis e reforçar os limites constitucionais: “Assim, o STF pode julgar a constitucionalidade de uma eventual anistia que invada cláusulas e princípios (isonomia, separação de poderes, vedação de proteção deficiente da democracia)”, explica.

No plano institucional, segundo Crespo, além dos limites considerados invioláveis como a independência judicial, a proteção da ordem democrática, o respeito aos direitos fundamentais e a soberania jurídica brasileira, durante a presidência de Fachin poderá haver espaço para negociação em pautas sensíveis sobretudo na modulação de efeitos de decisões e no diálogo com outros Poderes para implementação de políticas públicas.

A primeira sessão sob o comando de Fachin será realizada nesta quarta-feira (1º), quando o novo presidente inicia, de fato, sua condução sobre o colegiado.