Pix de até R$ 5 mil é aposta do governo para fazer MEIs investirem e crescerem

Um capital de até R$ 5 mil que o empreendedor não precisará devolver, dívidas tributárias federais que poderão ser perdoadas, um teto de faturamento quase 80% maior e a possibilidade de contratar um segundo funcionário são algumas das medidas que o governo federal colocou em um mesmo pacote para tentar fazer com que Microempreendedores Individuais (MEIs) saiam do endividamento, voltem a investir e tenham mais espaço para crescer.

Batizado de Prospera MEI, o programa foi detalhado nesta quinta-feira (29) pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, durante o Bom Dia, Ministro, que contou com participação do Diario de Pernambuco.

Uma das principais novidades voltada ao investimento é o PixMEI, que prevê uma subvenção econômica direta de até R$ 5 mil para a compra de bens destinados ao desenvolvimento produtivo do negócio. Segundo o ministro, este dinheiro não será um empréstimo e não precisará ser devolvido pelo beneficiário.

O governo pretende atender cerca de 1 milhão de MEIs entre 2027 e 2030, com a aplicação de até R$ 5 bilhões no período. De acordo com Pereira, as mulheres empreendedoras de menor faturamento terão prioridade. As regras de acesso, no entanto, ainda serão regulamentadas e detalhadas.

O ministro explicou que a ideia é criar uma alternativa para quem precisa investir, mas não consegue ou não quer assumir uma nova dívida. “Uma costureira, por exemplo, poderá utilizar o recurso para comprar uma máquina; uma cabeleireira, para substituir equipamentos; e um entregador, para adquirir uma bicicleta elétrica, desde que o gasto esteja entre as aplicações autorizadas”, disse.

O governo estuda ainda criar um aplicativo para facilitar o acesso. “A ideia é fazer isso de modo muito fácil e reduzir a burocracia para os microempreendedores”, afirmou o ministro. 

O PixMEI, entretanto, é apenas uma das frentes do Prospera. O pacote, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última semana, foi construído para atacar, ao mesmo tempo, problemas que costumam se acumular no pequeno negócio, como as dívidas, a falta de capital para investir, a dificuldade de acesso a crédito, o baixo limite de faturamento e a burocracia.

A Lei Complementar já incorporou a parte central das medidas, incluindo a mudança do teto, a ampliação do número de empregados e a remissão de créditos da União.

Perdão das dívidas tributárias

O perdão das dívidas tributárias é uma das medidas de maior alcance. A remissão alcançará débitos federais de responsabilidade de MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa da União.

Segundo o governo, mais de 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados, em um conjunto de débitos superior a R$ 18 bilhões. A medida começara a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Para preservar o benefício, o empreendedor precisará manter em dia as guias do DAS durante os seis meses seguintes.

Entre as dívidas perdoadas, estão os débitos tributários federais (incluindo as contribuições previdenciárias do INSS, as multas, os juros e os encargos) constituídos até 13 de outubro de 2026 e abrange dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União. 

Os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) não serão perdoados, assim como as dívidas bancárias ou os empréstimos comerciais privados, que podem entrar em renegociações como o Desenrola. Os valores já pagos no passado também não serão devolvidos.

Para o ministro, o perdão tem uma justificativa que vai além do alívio para os devedores. Pereira afirmou que grande parte desses créditos dificilmente voltaria aos cofres públicos.

Segundo ele, muitos MEIs carregam dívidas desde a pandemia e acabam acumulando juros e encargos. “Só de botar esses MEIs de volta à atividade formal, o governo pode arrecadar entre R$ 3 bi e R$ 4 bi.

Então, é uma medida que, do ponto de vista fiscal, é necessária”, afirmou. A estimativa é que a regularização dos negócios gere arrecadação futura ao recolocar os empreendedores na formalidade.

Para quem tem dívidas com bancos, a saída será diferente. O Desenrola 3.0 prevê que o governo compre carteiras de débitos de MEIs diretamente das instituições financeiras, em vez de deixar que cada empreendedor precise procurar seu banco para pedir adesão ao programa.

Segundo Pereira, as instituições terão de oferecer os créditos com descontos elevados, e o governo poderá adquirir os lotes pagando apenas uma fração do valor original. “O presidente Lula queria algo mais radical. Agora, o governo federal vai comprar esta dívida”, afirmou. Na entrevista, o ministro resumiu a lógica da operação: “Como o governo compra as dívidas em grandes lotes, paga 5%, 7% ou 10% do valor da dívida”.

A modalidade será voltada aos MEIs e terá regras específicas para os débitos bancários. Poderão entrar dívidas de até R$10 mil, dentro da faixa de atraso estabelecida pelo programa, incluindo cartão de crédito, empréstimo pessoal e cheque especial. Financiamentos imobiliários e empréstimos consignados ficarão de fora.

A previsão do governo é manter a iniciativa até junho de 2028. A diferença para as primeiras edições do Desenrola está justamente no mecanismo. Nas duas primeiras versões, o devedor precisava procurar a instituição financeira e pedir a renegociação. Agora, a estratégia começa pela compra das carteiras pelo governo.

Teto de faturamento

O pacote também mexe no principal limite que define o tamanho do MEI. O teto anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

O valor de R$ 81 mil vinha limitando o enquadramento desde 2018 e, na prática, fazia com que empreendedores que conseguiam aumentar as vendas se aproximassem rapidamente do desenquadramento. A nova legislação estabelece o teto de R$ 140 mil a partir de 2028.

O aumento do faturamento virá acompanhado de mais espaço para contratação. O MEI poderá ter até dois empregados, em vez de apenas um, desde que observadas as regras trabalhistas e os limites de remuneração previstos na legislação.

A mudança busca permitir que o negócio cresça sem que o empreendedor precise deixar imediatamente o regime simplificado. Depois de 2028, porém, ainda não existe uma regra automática para corrigir o teto. Pereira afirmou que o ideal seria criar um mecanismo permanente de atualização, semelhante à lógica de correção do salário mínimo, “que pudesse perenizar e estabilizar isso”, afirmou.

Contrata+Brasil

Outra tentativa de fazer o pequeno negócio crescer está nas compras públicas. O governo vai ampliar o espaço para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte em contratos com a administração pública.

No Contrata+Brasil, o limite por serviço passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06 a partir de 2027. O programa já reúne 272 ocupações, incluindo serviços como eletricista, encanador, pedreiro, pintor, gesseiro e chaveiro. A plataforma permite que órgãos públicos encontrem fornecedores e enviem oportunidades diretamente aos empreendedores cadastrados.

Também aumentará o valor das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, que passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. A intenção do governo é ampliar a presença dos pequenos negócios no mercado de compras públicas, usando o Sebrae para ajudar na divulgação e na capacitação dos empreendedores. O Contrata+Brasil já vinha sendo usado para conectar fornecedores a órgãos públicos e agora terá o limite de contratação direta ampliado.

Desburocratização

A burocracia também será reduzida. O MEI ficará dispensado de emitir nota fiscal quando vender produtos ou prestar serviços diretamente a pessoas físicas. A obrigação continua nas operações com pessoas jurídicas e órgãos públicos.

Já o chamado nanoempreendedor, que está em uma faixa de faturamento inferior, terá regras ainda mais simples. O governo também criou a possibilidade de utilizar a declaração anual do MEI como documento fiscal eletrônico nas vendas e serviços destinados ao consumidor final, conforme as regras aplicáveis.

Na avaliação do governo, as medidas precisam funcionar de maneira combinada. O empreendedor endividado poderá ter parte das dívidas eliminada; aquele que deve ao banco terá uma porta de renegociação; quem precisa investir poderá disputar o PixMEI; quem está perto do limite poderá faturar mais sem deixar imediatamente o regime; e quem tem capacidade de prestar serviços poderá encontrar novas oportunidades no setor público.

É essa combinação que Pereira apresenta como a principal diferença do Prospera MEI em relação a programas anteriores. Em vez de oferecer apenas o crédito, o governo pretende atacar as barreiras que impedem o pequeno negócio de chegar ao crédito, investir e crescer. “É como se a gente estivesse dando uma nova vida para o empreendedor”, afirmou o ministro.

Segundo dados do governo, as mudanças podem beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais cerca de 7,8 milhões são mulheres. O desafio, a partir de agora, é transformar as regras aprovadas em medidas efetivas.

No caso do PixMEI, por exemplo, ainda será necessário publicar os editais e definir quem poderá receber os recursos e as condições exigidas para acessar o benefício. No caso das novas regras de faturamento e do perdão das dívidas, a legislação já foi sancionada e estabelece os próximos passos.