Empréstimo de R$ 1,5 bilhão para Governo Raquel Lyra é aprovado na CCLJ aprova com repasse para municípios

Com 5 votos favoráveis e 4 contra, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou, nesta terça-feira (19), o empréstimo de R$ 1,5 bilhão solicitado pelo Governo de Pernambuco, na gestão da governadora Raquel Lyra (PSD). O texto do relator, deputado Waldemar Borges (MDB), foi aprovado com alterações do Projeto de Lei (PL) apresentado originalmente.

Foram a favor do relatório, além do relator, o deputado Cayo Albino (PSB), o deputado Edson Vieira (UB), o deputado Diogo Moraes (PSDB) e o presidente da Comissão, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), que desempatou o pleito.

Os parlamentares João Paulo (PT), Antônio Moraes (PP), Joãozinho Tenório (PATRI) e Wanderson Florêncio (Solidariedade), que representam o governo na CCLJ, votaram a favor do projeto, mas contra o parecer do relator, que apontaram como inconstitucional.

Entenda as modificações
Entre as modificações, Waldemar sugeriu medidas que permitam o controle e acompanhamento mais detalhado da Alepe na destinação e execução do orçamento, incluindo a criação de uma área específica no Portal da Transparência, que faça a divulgação do processo, em linguagem acessível para que, segundo o deputado, “todo pernambucano possa saber como é que tem aquele empréstimo que está sendo gasto”.

Também foi proposto um relatório do Executivo ao Legislativo de Pernambuco, a cada quatro meses, com a execução financeira e orçamentária detalhada do montante solicitado. “Fizemos essas sugestões, no artigo segundo, terceiro e quinto do projeto que recebemos, com alguns mecanismos que garantam o conhecimento e acompanhamento da Assembleia mais detalhado em relação à execução do orçamento”, destacou Waldemar.

O relator também incluiu no relatório a determinação da destinação de no mínimo 50% do crédito, R$ 750 milhões, a projetos executados diretamente pelos municípios de Pernambuco, desde que estejam dentro dos critérios propostos pelo Poder Executivo, sugerida pelo deputado Antônio Coelho (UB).

“A gente propõe que o valor seja acessível a qualquer município do estado do Pernambuco, desde que apresente um projeto condizente com as linhas que estavam estabelecidas no projeto original, ou seja, naquelas linhas determinadas pelo Governo do Estado e que isso seja feito através de um regulamento a ser definido pelo Executivo”, detalhou.

Waldemar ressaltou que o objetivo da proposta não é retirar recursos que seriam destinados às áreas que constam no PL do empréstimo para outra área, mas definir que a ação seja desenvolvida na mesma área e que seja através de um projeto.

Crítica e defesa
O emedebista apontou que a medida é proposta para evitar que apenas cidades governadas por aliados do governo sejam beneficiadas com obras.

“Vemos aqueles mesmos municípios, daqueles amigos, amigas, sendo mais beneficiados do que outros. Então, para evitar isso, essa iniciativa do deputado Antônio Coelho procura evitar esse tipo de destinação de recursos que exclui municípios adversários, privilegia, evidentemente, os aliados e coage muitos que eram adversários ou que não eram do partido a passar para o partido para receber o recurso. Essa é a realidade, portanto, nós incorporamos, no nosso parecer, essa iniciativa”, destacou.

O deputado Renato Antunes (PL), suplente na Comissão, mesmo sem votar, se colocou contra a proposta de repasse para os municípios, que estaria se criando em uma nova modalidade de doação de empréstimo do Estado. “O que fere, no meu ponto de vista, a questão da constitucionalidade”, afirmou.

O parlamentar também argumentou que o estado teria pressa, diante da demora da aprovação do empréstimo: “Estamos há quase 200 dias para votar o empréstimo, Pernambuco tem pressa, mas infelizmente, por manobras ou não, o projeto vai para uma comissão, volta para outra, e aí a gente vai ter aí mais 100 dias para discutir o projeto e quem perde é Pernambuco”.

Outros valores
Em resposta, o relator perguntou que “pressa” tem da gestão estadual, detalhando a avaliação feita por sua relatoria do PL, que segundo Waldemar, mostrou o “baixíssimo nível de execução das autorizações concedidas" e citou a ocasião em que o governo contratou na véspera da autorização do empréstimo expirar. Waldemar ainda ressaltou que mudanças no texto foram feitas no Palácio, sem ter passagem na Assembleia.

De acordo com o parlamentar, em 2023, a Alepe autorizou o Governo do Estado a contrair R$ 3,4 bilhões. Deste montante, foi perdido o prazo de carência de R$ 1,7 bilhão e a governadora conseguiu contrair R$ 600 milhões no ano do empréstimo autorizado e, em julho deste ano, na véspera da expiração da autorização, foi contraído mais R$ 1 bilhão.

Próximos passos
Com a solicitação em tramitação na Casa desde março, o novo texto do PL, agora aprovado pela CCLJ, retorna para a Comissão de Finanças, presidida por Antônio Coelho. Se aprovado novamente, segue para a comissão de Administração, comandada pelo deputado Waldemar Borges.

Somente após ser aprovado nos dois colegiados, deve ser votado no plenário, onde o governo de Raquel tem maioria, havendo possibilidade de reprovar o projeto substitutivo e pedir destaque à proposta original, podendo aplicar a totalidade do R$ 1,5 bilhão para o poder Executivo.