Quando a segurança tributária também faz avançar a ciência
Por Suzan Siqueira*
Uma pesquisa científica não começa no laboratório. Antes de um experimento, da análise de uma amostra ou do desenvolvimento de uma tecnologia, é preciso garantir uma série de condições: equipamentos disponíveis, insumos adquiridos e recursos organizados. Quando equipamentos e insumos vêm do exterior, as regras tributárias e alfandegárias passam a integrar essa equação.
É nesse contexto que a Solução de Consulta Cosit nº 200, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União em 20/10/2026, traz um esclarecimento importante para as universidades federais. A orientação estabelece que a realização de importações por fundações de apoio, em projetos com captação direta de recursos, não impede, por si só, a aplicação da imunidade tributária recíproca às importações destinadas às universidades federais, desde que sejam atendidas as condições previstas na legislação.
O entendimento traz mais clareza a uma operação presente na rotina de muitas instituições de pesquisa. Nesse modelo, a universidade figura como adquirente dos bens, e a fundação pode atuar como importadora por conta e ordem da instituição federal ou da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), desde que sejam observados os requisitos legais, o adequado enquadramento tributário e os trâmites alfandegários. Isso não significa que toda importação esteja automaticamente protegida pela imunidade: cada operação precisa cumprir as exigências aplicáveis.
A relevância dessa orientação vai além do procedimento fiscal. Há ainda os tratamentos administrativos exigidos para bens específicos, como a anuência da Anvisa, da CNEN e do Inmetro, entre outros órgãos, que continuam sendo necessários nas importações por conta e ordem de terceiros.
Em projetos científicos, o planejamento depende dessas informações, dos prazos, do orçamento e da disponibilidade dos materiais. Dúvidas sobre o enquadramento tributário podem dificultar decisões, interferir diretamente no orçamento e comprometer o cronograma das aquisições. Regras mais claras permitem que as instituições planejem cada etapa com mais segurança.
Nesse processo, as fundações de apoio têm papel relevante. Seu trabalho é oferecer suporte administrativo e financeiro para que os projetos saiam do papel, com planejamento, organização dos recursos, acompanhamento de procedimentos e atenção às exigências legais. Elas não substituem a universidade nem a atividade dos pesquisadores: contribuem diretamente para criar as condições em que os projetos acadêmicos e científicos acontecem.
Essa atuação ganha ainda mais importância quando a pesquisa depende de equipamentos, materiais específicos ou tecnologias indisponíveis no mercado nacional. Nesses casos, a gestão administrativa das importações faz parte do caminho que permite a realização de experimentos e a produção de conhecimento.
O avanço científico costuma ser lembrado pelas grandes descobertas, pelo talento dos pesquisadores e pelos investimentos em tecnologia. Ao longo desse percurso, porém, há também um trabalho menos visível, que envolve planejamento, organização de recursos e cuidado com os processos administrativos. Esse trabalho, realizado pelas fundações de apoio, ajuda a dar continuidade e segurança à pesquisa.
Por isso, a clareza das responsabilidades é indispensável. É preciso assegurar a correta identificação do adquirente, a destinação dos bens ao projeto e o cumprimento das condições legais. A segurança jurídica não dispensa os controles: ela ajuda as instituições a saber quais regras observar e como organizar suas operações.
Ao esclarecer as condições para a aplicação da imunidade tributária recíproca nas importações apoiadas por fundações, a Receita Federal contribui para um ambiente mais previsível. O desafio agora é transformar esse entendimento em procedimentos bem conduzidos, preservando a conformidade legal e o compromisso das instituições públicas com a pesquisa. Afinal, fortalecer a ciência também significa cuidar das condições que tornam possível realizá-la.
*Suzan Siqueira é da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (Fade)